norma nº 650/2000

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNIC{PAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 650 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000. 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE BARÃO A FIRMAR 
CONVÉNIO COM 0 MUNICÍPIO DE CARLOS BAR￾BOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FADO saber que o Poder Legislativo a￾provou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 64, parãgrafo lº da Lei Or￾gãnica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo de Barão autorizado a firmar convênio com o Po￾der Executivo de Carlos Barbosa, visando a pavimentação asfãltica de 
um trecho de estrada, localizada no município de Barão. 
Parãgrafo Único - 0 convênio, em anexo, faz parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações or￾çamentãrias próprias. 
Art. 3~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 29 DE FEVEREIRO DE 2000. 
REGIÉMR~~/~LI~~QUE-O
SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
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DR. VALERIO 
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Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi siixado no átr~o da a$~mipiatração 
muiyGipal de_ 
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tarja Muaíclpal da Adminletração 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX (51) 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BAR Ã O - R S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TERMO DE CONVÉNIO 
Co~ivênio que celebram entre si, de u~n lado, o 
município de Carlos Barbosa, e, de outro, o 
município de Barão. 
O município de Carlos Barbosa, com sede na rua Assis Brasil, 11, inscrito no CGC n° 
88.587.183/0001-34, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ROGÉRIO MIGOT e o município de 
Barão, com sede na rua da Estação, 1085, inscrito no CGC n° 91.693.325/0001-52, representado por seu 
Prefeito Municipal, Sr. VALÉRIO JOSÉ CAGLIARI, resolvem celebrar o presente Convênio mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto a execução de, aproximadamente, 1.055 (hum mil e 
cinqüenta e cinco) metros lineares por sete metros de largura de pavimentação asfáltica do trecho que liga 
a RST-470 ao distrito de Arcoverde, localizado dentro do município de Barão. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO 
I -Caberá ao município de Carlos Barbosa: 
a) realizar os serviços de terraplenagem do local; 
b) executar todos os serviços necessários à execução da pavimentação asfáltica; 
c) realizar a sinalização do horizontal e vertical do trecho; e 
II -Caberá ao município de Barão: 
a) permitir ao município de Carlos Barbosa a realização das obras relativas à pavimentação 
asfáltica dentro de seu território; e 
b) autorizar ao município de Carlos Barbosa a cobrança dos impostos relativos a execução da 
obra. 
Parágrafo único. A manutenção, conservação e sinalização da rodovia ficam sob 
responsabilidade do município de Carlos Barbosa. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO 
A supervisão e a fiscalização da execução deste convênio caberão a ambas as partes. Deve ser 
garantido às pessoas encarregadas da supervisão e da fiscalização o livre acesso aos locais onde serão 
executados os serviços. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CLÁUSULA QUARTA — DO PAGAMENTO 
Cada um dos convenentes obriga-se única e exclusivamente a arcar com os seus próprios 
custos na execução da obra, utilizando material emão-de-obra próprios ou contratando serviços de 
terceiros, na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO 
O presente convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, 
através de Termo Aditivo. 
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CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA 
O prazo de vigência do presente Convênio será até a conclusão das obras descritas no objeto, 
sendo que o parágrafo único da Cláusula Segunda deste Convênio permanece por prazo indeterminado. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 
Fica eleito o foro de Carlos Barbosa para dirimir as questões decorrentes da execução do 
presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor 
e forma na presença das testemunhas abaixo relacionadas. 
Carlos Barbosa, 28 de março de 2000. 
ROGÉRIO IGOT 
Pr~ito M icipal de Carlos Barbosa 
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VALERIO ~ SE C~LIARI 
Prefeito ~ cipal de Barão 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEl N° 1.338, DE 28 DE MARÇO DE 2000 
Autoriza o ii~iinicípio de Carlos Ba~•bosa a firmar 
convênio coro o município de Barão e dá outras 
providências. 
ROGÉRIO MIGOT, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, iio 
uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, 
incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Carlos Barbosa autorizado a firmar convênio com o Poder 
Executivo de Barão, visando a pavimentação asfáltica de um trecho de estrada, localizada no município 
de Barão. 
próprias. 
contrário. 
Parágrafo único. O convênio, em anexo, faz parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA, EM VINTE E OITO DE 
MARÇO DE 2000. 
R G~RI GOT 
Prefeito nicipal 
Re:' •tr--se - .ublique-se 
E/~s:~de • ar~ a~ de 2000 
o/ ersoni 
un.da Administração