norma nº 2211/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÏPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2211, DE 22 DE MARÇO DE 2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PATROCINAR, COMO FORMA DE APOIO 
CULTURAL, O PROGRAMA AMANHECENDO 
EM BARÃO, PRODUZIDO PELA RÁDIO AÇÃO 
FM, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão; Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
patrocinar, como forma de apoio cultural, o programa AMANHECENDO 
EM BARÃO produzido pela Associação de Difusão Comunitária de Barão 
- Rádio Ação FM; nos termos desta Lei. 
Art. 2° O patrocínio concedido pelo Município consistirá no 
repasse de recursos financeiros, de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos 
reais} mensais; 
Parágrafo único. A utilização dos recursos que integram 
o Patrocínio Municipal terão utilização exclusiva no planejamento, 
criação; desenvolvimento, produção e veiculação do programa 
AMANHECENDO EM BARÃO da Rádio Ação FM, que vai ao ar no 
horário das 6:00 às 8:00 horas, de segunda-feira asexta-feira. 
Art. 3° O patrocínio será objeto de contrato, conforme 
minuta em anexo e parte integrante da presente Lei, com vigência do 1 ° 
dia do mês posterior à publicação desta Lei até o dia 31 de dezembro de 
2018. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.gov. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 4° Para a firmatura do contrato, a Rádio Comunitária 
Ação FM, deverá comprovar a sua regularidade jurídica, fiscal e 
trabalhista, mediante apresentação dos seguintes documentos: 
- certidão do registro e arquivamento dos atos 
constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; 
II -ata ou outro documento formal de designação da 
diretoria em exercício; 
III -apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, 
devidamente registrados em cartório; 
IV -cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro 
de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável 
pela assinatura do contrato; 
V -alvará de funcionamento da Rádio Comunitária; 
VI -autorização de radiodifusão comunitária expedida pela 
Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL; 
VII -prova de regularidade quanto aos tributos e encargos 
sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral 
da Fazenda Nacional — PGFN (Certidão Conjunta Negativa); 
VIII - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, 
relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
IX - prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
X —prova de regularidade com o Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço; 
XI -prova de inexistência de débitos inadimplidos perante 
a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, 
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452. de 1 ° de maio de 1943; 
XII -cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica — CNPJ; 
XIII -solicitação formal do apoio cultural, acompanhada da 
grade geral de programação da rádio, indicando objetivamente o 
programa que será apoiado culturalmente com recursos públicos 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~ .....^.-.,.......~,~..~.•-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
municipais, cujo custo de execução e veiculação deverá estar detalhado 
em planilha de quantitativos e custos unitários que expresse a 
composição total da sua produção. 
Parágrafo único. A Rádio Comunitária Ação FM deverá 
manter durante toda a execução do contrato, em cornpatibilidade com as 
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação 
exigidas para celebração do ajuste. 
Art. 5° No programa patrocinado pelo Município, a Rádio 
Comunitária fará a inserção da seguinte mensagem: "Este Programa 
conta com o apoio cultural do Município de Barão". 
Art. 6° O Poder Executivo designará servidor público para 
atuar como fiscal do contrato de apoio cultural. 
Art. 7° A Rádio Comunitária deverá comprovar 
mensalmente, nos termos constantes no contrato, a veiculação do 
programa com a menção expressa do apoio cultural. 
Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alterar a Unidade Orçamentária, no orçamento do exercício do ano de 
2018, da seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 
UNIDADE: 03 
13.722.0029.1068 
3.3.3.5.0.41.00.000000 
- SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER 
- CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 
- APOIO CULTURAL 
- Contribuições 
Passando a ter a seguinte Unidade Orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 02 -CULTURA 
13.722.0029.1068 -APOIO CULTURAL 
3.3.3.5.0.41.00.000000 -Contribuições 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
.,,. 
~ .... 
. . .. .......,,..,. 
..~ ..+.w.. rt~n~.i. 
vinte e dois dias do més de março do ano de dois mil e dezoito. 
Reg'. trado e Publicado 
E 22/03/018 
i' ~,~~~ 
mas 
ário Municipal da Administração 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 -SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 02 -CULTURA 
13.722.0029.1068 -APOIO CULTURAL 
3.3.3.5.0.41.00.000000 -Contribuições R$ 12.000,00 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
~, 
CLAUDIO~FERRARI 
Prefeito Municipal 
~ 
. .,V... 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
<J
~ , 
TC XXX/2018 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONTRATO 
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E 
A RÁDIO AÇÃO FM NA FORMA DE 
APOIO CULTURAL AO PROGRAMA 
AMANHECENDO EM BARÃO. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, 
residente e domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro 
Centro. Município de Barão/RS, a seguir denominado de 
CONTRATANTE e a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE 
BARÃO -RÁDIO AÇÃO FM, inscrita no CNPJ sob n°. 06.104.967/0001-
08, com sede na Rua Maria Edith Selbach. n° 29, Bairro Centro, Barão 
/RS, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. EVERTON 
BONACINA, CPF sob n°. 028.668.510-80 e RG 1 1 1 2823222, residente e 
domiciliado nesta cidade, doravante denominada de CONTRATADA, 
resolvem com base na Lei Municipal n° 2.156, de 20 de abril de 2017, 
celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 
Cláusula 1a O CONTRATANTE patrocinará, como forma 
de apoio cultural, o programa AMANHECENDO EM BARÃO produzido 
pela CONTRATADA. 
Cláusula 2a O patrocínio concedido pelo CONTRATANTE 
consistirá no repasse de recursos financeiros, de até R$ 1.200,00 (hum 
mil e duzentos reais) mensais ao CONTRATADO; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
F,-..-.~..~...~.... 
-. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Parágrafo único. A utilização dos recursos que integram 
o patrocínio da CONTRATANTE terão utilização exclusiva no 
planejamento, criação, desenvolvimento, produção e veiculação do 
programa AMANHECENDO EM BARÃO da CONTRATADA, que vai ao 
ar no horário das 6:00 às 8:00 horas.. de segunda-feira asexta-feira. 
Cláusula 3a O patrocínio de que trata este contrato tem 
vigência de 1 ° de xxxxx de 2018 a 31 de dezembro de 2018. 
Cláusula 4a A CONTRATADA deverá comprovar a sua 
regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação dos 
seguintes documentos ao CONTRANTE: 
- certidão do registro e arquivamento dos atos 
constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; 
II - ata ou outro documento formal de designação da 
diretoria em exercício; 
III -apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, 
devidamente registrados em cartório; 
IV -cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro 
de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável 
pela assinatura do contrato; 
V -alvará de funcionamento da Rádio Comunitária; 
VI -autorização de radiodifusão comunitária expedida pela 
Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL; 
VII -prova de regularidade quanto aos tributos e encargos 
sociais administrados pela Secretaria da Receita Fe~Jeral do Brasil - RFB 
e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral 
da Fazenda Nacional — PGFN (Certidão Conjunta Negativa); 
VIII - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, 
relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
IX - prova de regularidade com a Fazenda Municipal, 
relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
X —prova de regularidade com o Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço; 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
„~.. 
,. 
..»..r., 
,,,.... . 
, ,.«..~.yM~►N' f 
, ._ . ~...«•+M'.•1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
XI -prova de inexistência de débitos inadimplidos perante 
a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, 
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 ° de maio de 1943; 
XII -cópia do cartão do Cadastro ~Jacional de Pessoa 
Jurídica — CNPJ; 
XIII -solicitação formal do apoio cultural, acompanhada da 
grade geral de programação da rádio, indicando objetivamente o 
programa que será apoiado culturalmente com recursos públicos 
municipais, cujo custo de execução e veiculação deverá estar detalhado 
em planilha de quantitativos e custos unitários que expresse a 
composição total da sua produção. 
Parágrafo único. A CONTRATADA deverá manter 
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação 
exigidas para celebração do ajuste. 
Cláusula 5a No programa patrocinado pelo 
CONTRATANTE, a CONTRATADA fará a inserção da seguínte 
mensagem: "este programa conta com o apoio cultural do Município de 
Barão". 
Cláusula 6a O CONTRATANTE designa o Secretário 
Municipal da Administração para atuar como fiscal do contrato de apoio 
cultural. 
Cláusula 7a A CONTRATADA deverá comprovar 
mensalmente ao CONTRATANTE, nos termos constantes no contrato, a 
veiculação do programa com a menção expressa do apoio cultural, 
Cláusula 8a As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária do CONTRATANTE: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
-~-...r. 
,~ 
ÓRGÃO: 09 
UNIDADE: 02 
13.722.0029.1068 
3.3.3.5.0.41.00.000000 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
- SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER 
- CULTURA 
- APOIO CULTURAL 
- Contribuições 
Cláusula 9a As partes elegem o foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS, para dirimir questões oriundas do presente Termo 
de Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, 
firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão, xx de xxxxx de 201 ~. 
r~~ 
CONTRATANTE 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
\~ 
CONTRATADA 
xxxxxxxxxxxxxxxxx 
PRESIDENTE 
FISCAL DO CONTRATO 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Testemunhas: 
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
CPF: xxxxxxxxxxxxxxx CPF: xxxxxxxxxxxxxx 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br