norma nº 654/2000

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PRECEITO 
LEI Nº 654 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇO COM REGENTE PARA FOR￾MAÇÃO DE CORAL. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Câmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
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LEI 
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Contrato Administra￾tivo de Prestação de Serviço com Regente, para formação do Coral Municipal. 
Art. 2º As despesas decorrentes da contratação do Regente serão o equivalente a 
R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais) mensais. 
Art. 3º - 0 Contrato vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de O1 de feve￾reiro de 2000. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da rubrica orça￾mentãria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 503 - Manutenção 
dos Serviços da SMEC - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 54 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor, com 
data retroativa de O1 de fevereiro de 2000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 29 DE FEVEREIRO DE 2000. 
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SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
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DR. VALÉRIO J~ CALLIARI 
Prefeito Mu cipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo es determinações legais 
íoi afixado no ~tr~o da administração 
ipal de, 
YuIIlCíyal da AdminLtiação 
RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX (51) 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BAR Ã O - R S