norma nº 656/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 656 DE 14 DE MAR~O DE 2000. 
ALTERA 0 ART. 140 DA LEI Nº 086, DE lº 
DE FEVEREIRO DE 1990 (DISPÕE SOBRE 0 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BA￾RÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a presente 
LEI 
Art. lº Fica alterado o artigo 140 da Lei nº 086, que dispõe sobre o Cõdigo 
Tributário do Municïpio de Barão e dã outras providências, que passa 
a ter a seguinte redação: 
Art. 140 - 0 pagamento das tributos apõs o prazo fixado em Lei ou na 
forma da Lei, determina a incidëncia da multa de 1% ao mês, 
aplicado no més seguinte do vencimento, além da correção 
monetâria e juros de 1% ao més. 
Parãgrafo Único - Vencido o ano calendário, os valores dos tributos 
e demais incidências deste artigo serão lançados 
em divida ativa. 
Art. 2õ - A presente Lei faz parte integrante da Lei n~ 086, de lõ/02/90. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em vi￾gor com efeito retroativo a contar de 29 de fevereiro de 2000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 14 DE MARÇO DE 2000. 
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ECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
O 
DR. VALÉRIO 
Prefeito 
Certifíco que o presente documenm 
obedecendo as determinações Iegals 
!oi afixado no átrio da admiaistraçlio 
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faria Bdunícipal da Adtniniatração 
É CALLIARI ` 
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RUA DA ESTAÇAO, l 1085 -CENTRO - FONElFAX (51) 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BAR Ã O - R S