norma nº 659/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PRECEITO 
LEI Nª 659 DE 14 DE MAR~O DE 2000. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL, DOIS 
PROFESSORES, PELO PERÏODO DE ATÉ TRÊS 
MESES. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime 
emergencial, dois Professores, regime de trabalho 22 horas semanais, 
pelo período de até três meses: o primeiro para atuar na Escola Mu￾nicipal de Ensino Fundamental São Floriano de Linha Floriano Peixoto 
e o segundo para atuar no Centro Ocupacional da sede de Barão. 
Parágrafo Único _ A vaga temporária da Escola Munícipal de Ensino Fundamental 
São Floriano de Línha Floriano Peixoto ocorre pela aposenta￾doria da professora. A vaga temporãria do Centro Ocupacional 
da sede de Barão ocorre pelo excessivo número de alunos. Jus￾tifica-se as contratações pela falta de concursados. 
Art. 24 0 vencimento mensal dos professores contratados será igual ao refe￾rencial do Magistério, Nivel I, Classe A. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da Secreta￾ria Municipal de Educação e Cultura - 501 - Manutenção dos Serviços 
da SMEC - 3.1.1.1 - Pessoal Civil. 
Art. 44 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 14 DE MARÇO DE 2000. 
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S'CRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALÉRIO E CALLIARI 
Prefeito nicipal 
Certíiico que o presente documento 
Obedecendo as determinações legais 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX (51 } 696 1 200 - 1040 
CEP 95730-000 -BAR R O - R S