norma nº 2210/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2210, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018. 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 
MUNICIPAL 2205 QUE AUTORIZA O 
PODER LEGISLATVO MUNICIPAL A 
CRIAR UM CARGO EM COMISSÃO DE 
ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 5° da Lei 
Municipal 2205 de 07 de fevereiro de 2018 que autoriza o Poder 
Legislativo Municipal a criar um cargo em comissão de Assessor Jurídico 
e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° O Cargo de Assessor Jurídico perceberá o valor 
do padrão CC V —referente ao quadro do Poder Executivo, com carga 
horária de 15 horas mensais com vencimento atual no valor de R$ 
2.851; 04 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais com quatro 
centavos). " 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÂO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
E 21 /02/2 ~ 7 8. 
ago. a ase 
~5ecretá ~ o Municipal da Administração 
CLAUDIO; 
Prefeit 
RRARI 
nicipal 
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