norma nº 664/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 664 DE 09 DE MAIO DE 2000. 
ISENTA DÉBITOS EM DÏVIDA ATIVA AO MUNÍCIPE 
QUE REALIZA DOACÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA 
ABERTURA E/OU ALARGAMENTO DE RUAS NO MUNI￾CÍPIO DE BARÃO. 
DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Río Grande 
do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica isento do pagamento de débitos existentes em dívida ativa na 
Fazenda Municipal o munïcipe que realiza doação de área de terras 
para abertura e/ou alargamento de ruas no município de Barão. 
Parâgrafo Único - A isenção será proporcional ã ãrea e aos bens imóveis per￾didos e o cálculo deverã ser feito pela Secretaria Munici￾pal de Obras e Viação. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE MAIO DE 2000. 
REGISTRE-SE E PUBLI UE-SE 
ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
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DR. VALERI OSE CALLIARI 
Prefeitô'Municipal 
Certifico que a presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi afixado no átr{o da a~ninistrªção 
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