norma nº 666/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 666 DE 09 DE MAIO DE 2000. 
CONCEDE AUXÏLIO AO "CONSEPRO" - CONSELHO 
COMUNITÃRIO PRÕ-SEGURAN~A PÚBLICA DE 
BARÃO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul ~ 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financei￾ro de até R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais para o CONSEPRO -Conselho 
Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão. 
Art. 24 - 0 presente auxílio terá validade até o dia 31 de dezembro de 2000. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do artigo 1~ correrão por conta da Secretaria 
Municipal da Fazenda - 406 - Auxílio Financeiro ao CONSEPRO - 3.2.3.1 -
Subvenções Sociais. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, com 
efeito retroativo, a contar de 14 de abril de 2000, com validade até 31 
de dezembro de 2000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE MAIO DE 2000. 
REGISTRE-S E PUBL ~UE-SE 
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~ 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
J,~ .00 ~ 
DR. VALÉRIO ~SÉ CALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçá.: ~ irgais 
foi afixado no_á io da admi.istração 
icipal de! 
Municiyal da AdmtniºtraçIIo 
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