norma nº 671/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 671 DE 06 DE JUNHO DE 2000. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROR￾ROGAR A CONTRATARÃO, EM REGIME EMERGENCIAL, 
DE UM PROFESSOR, PELO PERÍODO DE ATE SEIS 
MESES. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
com base na Lei Municipal nº 641, Art. lº, Inciso II 
FAç0 saber que a Cãmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal, com base na Lei Municipal nº 641, Art. 
14, Inciso II, autorizado a prorrogar a contratação, em regime emergencial, 
de um Professor, regíme de trabalho 22 horas semanais, pelo período de até 
seis meses, para atuar no Centro Ocupacional da sede de Barão. 
Parãgrafo Único - A vaga temporária do Centro Ocupacional da sede de Barão ocorre pe￾lo excessivo número de alunos. 
Art. 24 - 0 vencimento mensal do Professor contratado serã igual ao referencial do 
Magistério, Nível I, Classe A. 
Art. 34 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Mu￾nicipal de Educação e Cultura - 501 - Manutenção dos Serviços da SMEC -
3.1.1.1 - Pessoal Civil. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE JUNHO DE 2000. 
REGISTRE-SE E PUBLI E-SE 
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DR. VALÉRIO~~E CALLIARI . 
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obedecendo aa determinações legais 
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