norma nº 676/2000

e. 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.° b7ó DE 2? DE JUNHO DE 2.040 
DISPÕE SOB~tB O SIS7'~1~fA DE ASSi~'7'~NCIA 
~DIGO fIOSPI7'ALAR DIFL~RL~NCIADO DO 
S~RYIDOR PÚBLICO M~TIYICIPAL- SA1lfESL~R ~ 
DÁ OU?'RAS PItO YID~NCIAS. 
VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cámara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
DA CRIAÇÃO DO SISTEMA 
Art. I° Fica criado o SISTEMA DE ASSISTÉNCIA MÉDICO￾HOSPITALAR DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO 
DO MUNICÏPIO DE BARÃO -SAMESER. 
DOS OBJETOS DO SISTEMA 
Art. 2° 0 SAMESER tem como objetivo a realização dos serviços 
de saúde, em caráter diferenciado e de filiação facultativa, 
aos servidores municipais, ativos e inativos, seus dependentes 
e pensionistas, mediante convénio com entidades públicas, 
privadas ou através de contrato administrativo de prestação de 
serviços médico-laboratorial-hospitalar, obedecida a legislação 
sobre licitações. 
Art.3 ° 0 Conselho do SAMESER organizará os serviços de 
assistência médica, que será feita de modo a assegurar a 
liberdade de escolha do médico, por parte dos beneficiários, 
dentre os médicos credenciados. 
J~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1988 -CENTRO FONE/FAX:(051 } 696 1200 e (051) 696 1040 ~ 
CEP 95730-000 - BARÃO - R S. 
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DOS BENEFICIÁRIOS DO SI5TEMA 
Art. 4° São beneficiários do SAMESER: 
I —como SEGURADOS, os servidores públicos municipais 
estatutários, ativos ou inativos, os pensionistas, que 
contribuírem para o sistema; 
II —como DEPENDENTES dos beneficiários: 
a} a mulher ou companheira mantida há mais de 5 cinco) anos 
ou que tiverem filhos em comum; 
b} o marido ou companheiro mantido há mais de 5 (cinco) 
atros ou que tiverem filhos em comum, desde que 
comprovada a dependéncia econômica exclusiva do 
benefícíário; 
c) os filhos de qualquer condição, quando inválidos, 
comprovado mediante a realização de perícia, no serviço 
médico competente do município, ou menores de 18 
(dezoito) anos e solteiros; 
III —São considerados filhos de beneficiários para efeito do 
estabelecido no inciso II item C do art. 3°: 
I - os legítimos; 
II —os legitimados; 
III — os adotivos; 
IV — os enteados; 
V — os menores que, por determinação judicial, se encontram 
sob a guarda do beneficiário; 
VI — os menores que se encontram em tutela ou curatela do 
beneficiário e não possuem bens suficientes para o próprio 
sustento e educação. 
Parágrafo Único — Os dependentes mencionados nos incisos IV, 
V, e VI deste artigo só terão direito aos benefícios mediante o 
próprio sustento e educação. 
IV —não terá direito ao benefício o cónjuge separado, ao qual 
não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o 
que tenha abandonado o lar há mais de seis meses, ou que, 
mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do Art. 
234 do Código Civil. ó` 
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Art. 5° São considerados como pensionistas, para efeito desta Lei, por 
morte da servidor; 
I — na qualidade de titulares: os dependentes na forma da Lei; 
II — na qualidade de dependentes: as menores ou maiores 
inválidos que sejam dependentes de pensionistas titulares; 
III — na qualidade de judiciais: os cónjuges separados e os 
filhos que percebem pensão alimentícia por determinação 
judicial. 
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DO DEPENDENTE 
Art. ó° A inscrição dos titulares será feita no ato da nomeação do 
servidor estatutário, inativação ou situação de pensionista do 
município. 
Art.7° Considera-se inscrição de dependente o ato pelo qual o 
segurado o qualifica, perante o Sistema, e decorre da 
apresentação de: 
a) para cônjuge e filhos, certidões de casamento e de 
nascimento; 
b) para companheira ou companheiro, documento de 
identificação e certidão de casamento, com averbação da 
separação judicial ou divórcio, quando um das 
companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de 
óbito, se for o caso de viuvez; 
c) para o equiparado aa filho, certidão judìcial de guarda, 
tutela ou curatela e, em se tratando de enteada, certidão de 
casamento do pai ou da mãe do enteada e do nascim enta 
da dependente (enteado); 
Art. 8° Para a inscrição da companheira ou da companheiro, levar-se￾ão, em conta, os seguintes documentos a serem apresentados 
pela segurado: 
a) Certidão de Nascimento de filho em comum; 
b) Certidão de casamento Religioso; 
c) Declaração de Imposto de Renda do Segurado, onde conste 
o interessado como seu dependente; 
d) prova de mesmo domicilia; 
e) conta bancária em conjunta; , 
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Parágrafo Única - 0 órgão competente, que administra o 
Sistema, poderá exigir da segurado, no ata da inscrição da 
companheira ou do companheiro, um au mais documentas, 
relacionados neste artigo, podendo, para corroborar as provas 
apresentadas, realizar, se julgar necessária, uma justificação 
Administrativa. 
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
Art. 9° São segurados aos beneficiários do Sistema os serviços de 
saúde, compreendendo; atendimento clínico e cirúrgico; 
atendimento ambulatorial e hospitalar em carater semi￾privativo; atendimento em consultório. 
Art. 10° Os serviços básicos de saúde compreendem, ainda, exames 
laboratoriais e serviços de Diagnósticos para o controle 
necessários à investigação diagnóstico e o controle terapêutico 
do beneficiário. 
DA ASSISTENCIA MEDICA 
Art.11° 0 atendimento médica, consiste em consulta, Clínico e /ou 
Especializada, em Hospital, em caráter ambulatório ou 
hospitalar, o u em consultório particular. 
DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Art.12° É assegurado aos beneficiários do sistema a Assistência 
hospitalar: 
Tratamento Ambu.latorial - todo procedimento clínico ou 
crirúrg~ca, realizado sem o regime de internação, pequenas 
cirurgias sob anestesia local, curativos, drenagens de abcessos, 
nebulizações, gessados, imobilizações e fisioterapia. 
Art. 13° 0 Sistema de Saúde assegurará, nas casos de internações 
hospitalares ou nas procedimentos hospitalares, o seguinte: 
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Tratamento hospitalar - todo o procedimento clínico ou 
cirúrgico, terapêutico ou diagnostico, procedido sob o 
regime de internação. 
2- Direito à internação em 
incluindo pernoite de acompanhante 
(doze} anos. 
3- Medicamentos, anestésico e oxigênio, 
4- Despesas hospitalares nas internações 
as diárias, as taxas nas unidades 
despesas nas salas de cirurgia, assim 
para a execução 
cirurgia, preparo 
anestésica). 
4.3 Despesas nas unidades de internação: 
representadas pela m edícação, materiais 
unidades, bem como a sala de 
4.4 Despesas nas salas de 
materiais, medicamentos 
especificam ente durante os 
obstétricos. 
5- Exames Complementares 
6- Transfusão de sangue ou 
7- Partos normais; 
8- Abortos naturais, ou autorização judicial. 
aposentos semi-privativos, 
para menores de 12 
até a alta hospitalar; 
clínicas ou cirúrgìcas, 
de internação e as 
especificadas: 
plasma. 
4.1 Diárias: compreende o alojamento com instalações 
previstas, serviços de enfermagem, serviços gerais, serviços 
administrativos edietéticos prescritos. 
4.2 Taxas: correspondem ao uso da área física específica 
de procedimentos autorizados ( sala de 
e trabalho de parto, recuperação pós￾serão 
e serviços nas 
recuperação pós-anestésica. 
cirurgia: compreendem os 
serviços utilizados 
cirúrgicas, inclusive 
e 
ato s 
DA EXCLUSÃO DE SERVIÇOS 
Art. 14° São excluídos dos serviços a serem prestados pelo Sistema: 
1) Tratamentos e cirurgias experimentais; 
2} exames e medicamentos ainda não reconhecidos pelo 
Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina; 
3} cirurgias se mudança de sexo; 
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4) inseminação artificial au qualquer outro tratamento para 
esterilidade ou de controle da natalidade e suas 
- R consequenc>!as; 
5) cirurgias para correção de lesões e de deficiéncias físicas, 
congénitas ou não, exceto quando decorrentes de acidente 
em serviço, moléstia profissional ou doenças de trabalho, 
grave, contagiosa ou incurável, 
6) Check-Oup médico. 
?) enfermagem em caráter particular; seja em regime 
hospitalar ou domiciliar; 
$} cirurgia plásticas, de caráter estético, salvo a 
decorrentes de acidente do trabalho; 
9}tratamento cirúrgicos para displasia mam azia e 
fibrocísticas; 
10)Tratam ento par senilidade, repouso, 
reabilitação, emagrecimento ou ganho de peso 
para rejuvenescimento ou de finalidade estética 
suas várias modalidades; 
11)despesas extraordinárias por acompanhante, 
toaletes, ligaçóes telefónicas. 
1Z}aparelhos estéticos, próteses, 
13)Casos psiquiâtricos ou doenças nervosas ou mentais, que 
exijam internação, psicanálise, psiciterapia ou sonoterapia., 
exceto a primeira consulta. 
14)tratamento médico-hospìtalar para beneficiários (segurados e 
dependentes} acidentadas, portadores de quaisquer lesões au 
entidades mórbidas, provocadas, por embriaguez, ou pelo uso 
de entorpecentes e/ou de psicotrópicos, ou por atos ilícitos ou 
por tentativa de suicídio; 
15)Dem ais hipóteses que venham ~ ser estabelecidos pelo 
Conselho Deliberativo do SAMESER 
s restaurações, 
para doenças 
convalescença 
e tratamento 
ou social em 
e gastos de 
DA CRIAÇÃO DA ESTRUTURA E DO 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO 
DO SAMESER 
Art. 15° Fica criado o conselho Deliberativo do SAMESER, com a 
finalidade de decidir todas as matérias relativas aos objetos e 
fins do Sistema, inclusive baixar resoluções que forem julgadas 
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convenientes á defesa de seus interesses e de seu 
desenvolvimento. 
Art.lb° 0 Conselho Deliberativo do SAMESER terá a seguinte 
composição: 
1) 2 (dois) membros representantes do Poder Executivo; 
2) 2 (dois) membros dos servidores, eleitos em assembléia 
3) 1 dum) membro representante dos inativos e pensionistas. 
Art.l7° 0 mandato elos membros clo Conselho terá a duração de ~2 
(dois) anos. 
Art.l8° Os membros do Conselho não perceberão qualquer 
remuneração pelos serviços prestados nem sofrerão prejuízos no 
desenvolvimento de suas atividades funcionais. 
Art.l9° 0 Presidente e o Secretário serão escolhidos, livremente, 
através de eleição, pelos demais membros do Conselho 
Deliberativo. 
Art. 20° Compete ao Prefeito a nomeação dos membros do conselho. 
Art_ 21° Compete ao Conselho Deliberativo: 
I- planejar, elaborar estudos, coordenar, acompanhar e 
fiscalizar as ações de saúde, a serem desenvolvidas pelo 
Sistema de Assistência Médico-Hospitalar Diferenciado 
dos Servidores Públicos Municipais. 
II- Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho 
Deliberativo; 
III- Fiscalizar o recolhimento das contribuições dos 
servidores. 
IV- Propor alterações de co-participação dos segurados e 
município, com vistas á viabilidade do Sistema. 
V- Divulgar aos beneficiários do Sistema as deliberações e 
decisões pelo Conselho deliberativo, relativo ao 
funcionamento do Sistema. 
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CUSTEIO DO SISTEMA 
Art.- 22° As despesas decorrentes do atendimento à saúde serão cobertas 
como segue: 
I) t7 beneficiário que utilizar os Serviços oferecidos pelo 
Sistema de Saúde contribuirá com: 
SO % (cinqüenta por cento} do valor das consultas 
St)~~o (cinqüenta por cento) do valor dos exames laboratoriais 
2S% (vinte e cinco por cento } do valor da. despesa de baixas 
hospitalares. 
Art.23° Fica. o Poder Executivo Autorizado, através da presente Lei, 
a contribuir, para o sistema, com um valor de: 
S4% (cinqüenta por cento} do valor das consultas 
SO% (cinqüenta por centos} do valor dos exames laboratoriais 
2S% (vinte e cinco porcento) do valor da despesa das baixas 
hospitalares. 
Art. 24° Fica Poder Executiva autorizado a pagar S4% (cinqüenta 
porcentos) do valor da despesa das baixas hospitalares, com 
o saldo da conta bancária, aplicado em conta específica do 
Sistema de Saúde -SAMESER. 
Art.2S° .4s despesas e a movimentação da conta bancária do sistema 
da Saúde - SAMESER, serão autorizadas em conjunto pelo 
Presidente da Conselho da SAMESER e pelo Prefeito 
Municipal. 
PRAZOS DE CARÊNCIA. 
Art.2b° Serão respeitados os períodos de carência exigidos pelos 
convênios que porventura se fizerem com institutos afins. 
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Art.27° 0 .Conselho Deliberativo organizará os serviços de assistência 
médica, que será feita de moda a assegurar a liberdade de 
escolha do médico, por parte do beneficiário, dentre aqueles 
que forem credenciados, segundo o critério de seleção 
estabelecido pelo regulamento desta Lei. 
Art.28° 0 beneficiário que se utilizar de serviço médico fora do 
quadro de médicos credenciados se responsabilizará pelos 
respectivos custos. 
Art.29° 0 Poder Executivo regulam entará a aplicação da presente Lei. 
Art. 30° Revogadas as Disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 27 
DE JUNHO DE 2.0(}0. 
Registre-se e Publique-se 
><a ~ nici<pal da 
Administr.ção 
VALÉRI~~JOSÉ CALLIARI 
PREFE 0 MUNICIPAL 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaç~cs legais 
íoi aíixado no átrio da administração 
municipal de,.j~,~ f ~ ~_/ y
i ~~.co~ 
3ecretarla Munlclpal •a AdmlaistraC~a 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE!FAX: 51 696 1200 - 1040 CEP 95730-000 -BARÃO - RS i 
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LEI N° ó77 DE 27 DE JUNHO DE 2.000. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONTRATO DE PARCELAMENTO COM 0 FPAAM 
(FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA E 
ASSISTENCIA MÉDICA) LEI N° 313193. 
VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estada 
do Ria Grande Sul, 
FAÇO saber que a Cámara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do 
município, firmar acordo de parcelamento da dívida, para com 
o FPAAM ( Fundo de Pensão, Aposentadoria e Assistência 
Médica) Lei n° 313193. 
Art. 2° 0 débito será parcelado, com o FPAAM, em parcelas tantas 
quantas necessárias, desde que o valor seja igual ou maior 
que a despesa com os pagamentos dos benefícios dos 
inativos e ou pensionistas e a despesa do Sistema de Saúde _ 
SAMESER. 
Art.3° Do debito, do Município com o FPAAM (Fundo de Pensão, 
Aposentadoria e Assistência Médica} Leí n° 313193, o 
Município está autorizado, através da presente Lei, a repassar , 
ó0% (sessenta porcento} para 0 Fundo de Previdência e 40% 
(quarenta porcento} para o Sistema de Saúde, depositado em 
conta específica, para custear despesas de assistência de 
Saúde dos servidores, conforme regulamento da Lei n.° 
313!93, art. 144. 
Art.4° 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e 
plurianual e LDO do Município, dotações específicas para o 
RUA DA ESTAÇÃO, 1988 -CENTRO FONE/FAX:(051) 696 1200 e (051) 696 1040 
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GABINETE DO PREFEITO 
pagamento de contribuiçães normais e para a amortização do 
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art 5° A Presente Lei dará origem a contrato de 
parcelamento entre as partes no prazo de 30 dias. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AO5 27 DE 
JUNHO I}E 2.000. 
Éngí~~se e Pu~lique-se 
. . . . . i. 0.~~. . ~. . . . .Q C~ 
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Administra 
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ci o ~.: ~CO~~_ 
~ALÉRIQ OSÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçoes legais 
!oi afixado no átrio da a~ni,(iistração 
muniçipal de ~~
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crétaria Municipal da ~ dministraç 0 
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CEP 95730-000 - BARÃO - R 5.