| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2000 |
| Date | 2000-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado, através do SEC, para obras de ampliação do Instituto Estadual de Educação Assunta Fortini de Barão RS; |
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~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 678 DE 27 DE JUNHO DE 2000. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÉNIO COM 0 ESTADO, ATRAVÉS DA "SEC", PARA OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ASSUNTA FORTINI DE BARÃO-RS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FA~0 saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convénio com o Estado, através da "SEC", para obras de ampliação do Instituto Estadual de Educação Assunta Fortíni de Barão-RS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 27 DE JUNHO DE 2000. REGISTR -SE E P LI1UE-sE EM ~~ / ~~/ — . ECRETARIA DA •DMINISTRAÇÃO ~ ~ ~ r ~ ~,~ ` DR. VALÉRI~~~SC CALLIARI Prefeito unicipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinaçc5es legais foi afixado no~trio da ~ i~istraç~ão, muniFipal de ,,,,"T~ ~'~`(/)a.~J cretaria Dãuniclpal d RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRO - FONE(FAX: 51 696 1200 - 1040 CEP 95730-000 - BARÃO - RS J