norma nº 682/2000

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 682 DE 29 DE AGOSTO DE 2000. 
ALTERA 0 ARTIGO 3º DA LEI Nº 607, QUE CRIA 
0 CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACÃO ESCO￾LAR DO MUNICÍPIO DE BARÃO E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS. 
DR. VALÊRIO JOSC CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DL BARÃO, ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL, 
FACO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o art. 34 da Lei nº 607, que 
passa a ter a seguinte redaçao: 
Art. 3º 0 Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE - terá a se￾guinte composicão: 
I - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe 
desse Poder; 
II - Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa 
Diretora deste Poder; 
III - Dois representantes dos professores, indicados pelo res￾pectivo orgão de classe; 
IV -Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Con￾selhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entida￾des similares; 
V - Um representante de outro segmento da saciedade local. 
§ lº - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria repre￾sentada. 
§ 2º 0 Presidente do COMAS será definido em reunião do Conselho, com 
a presença dos membros efetivos e suplentes. 
§ 34 A nomeação dos membros do COMAS será formalizada por ato do Exe￾cutivo Municipal. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 29 DE AGOSTO DE 2000. 
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UBLI~UE-SE 
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SECRETARIA DA A~ INISTRACÃO 
DR. VALCRIO 
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CALLÍARI ~ 
Prefeito Mtìriicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no ~t~o da ~dmipistr~ção 
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Se etaria Municipal • : Admtnístração