norma nº 2207/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2207, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONVENIAR COM O MUNICÍPIO DE 
SÃO PEDRO DA SERRA/RS, PARA 
PERMUTAR PROFESSORES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênio com o Município de São Pedro da Serra/RS, com o fim 
de permutar professores da rede municipal de ensino. 
Art. 2° A permuta de que trata o art. 1 ° dar-se-á entre 2 
(dois) professores, ambos com carga horária de 22 (vinte e duas horas) 
semanais e da área de atuação no Ensino Fundamental. 
Art. 3° A finalidade do convênio é promover o intercâmbio 
e apoio mútuo entre os Municípios, de forma a aprimorar as atividades 
educacionais. 
Art. 4° Cada Município arcará com o pagamento da 
remuneração, vantagens permanentes ou temporárias, bem como 0 
auxílio alimentação de seu profissional, com base nos respectivos Planos 
de Carreira, estatutos e respectiva legislação correlata. 
Art. 5° Caso a permuta recaia sobre professora) não 
estável, no período em que perdurar a permuta haverá a continuidade 
nas avaliações do estágio probatório para fins de aquisição da 
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estabilidade, observada a legislação do Município de origem, sendo que 
o Município no qual estará atuando o professor encaminhará os boletins 
ao Município de origem. 
Art. 6° Os Municípios darão continuidade à promoção de 
classe e progressão de nível de seu(sua) professor(a). 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste 
artigo, os Municípios farão o registro de freqüência dos profissionais 
permutados, encaminhando a efetividade ao Município de origem, até o 
dia 15 (quinze) de cada mês. 
Art. 7° O prazo do convênio será da data de sua 
assinatura até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por 
sucessivos períodos, no interesse das partes, por Termo Aditivo, limitado 
a 60 (sessenta) meses. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. , 
,'' 
CLAUI~IQ FERRARI 
Pref~o Municipal 
Registrado e Publicado 
Em ~ 7/02/2CY18 
Ti,~go fiorr~asel 
S~ cretário Municipal da Administração 
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