norma nº 688/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 688 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTARÃO DA 
METALÚRGICA D'BARÃO INDÚSTRIA E COMÉR￾CIO LTDA. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, com base na Lei Municipal n4 550, de 17 de abril de 1998 
FALO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de 
1 (um) hectare de terra, em Barão-RS, à METALÚRGICA D'BARÃO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CGC 03.065.077/0001-38 - Inscri￾ção Estadual 252/0003612. 
Parâgrafo Único - A referida área de terra de um hectare destina-se à 
construção de prédio para futuras instalações da Me￾talürgica. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
SMOV - Secretaria Municipal de Obras e Viação - 818 - Incen￾tivo à Indústria - 3132 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra￾ra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DC BARÃO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2000. 
REGISTRE- E E¡¡~~P BLI~UE-SE 
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ECRETARIA DA 'DMINISTRAçÃO 
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DR. VALÉRIO 
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É CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi afixado no át ~ o d :._ ' . i_ tr. ção 
municipal ~~</_ ~ a 
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Prefeitura Municipal de Baráo-RS 
gabinete do Prefeito 
L'mail: pmbarao~lotti~let.co~li.br 
Of, nº 206/2000 Barão, 11 de setembro de 2000. 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente, informamos que a doação de 
ãrea para a MCTALÚRGICA D'BARÃO INDGSTRIA E COMÉRCIO LTDA., loca￾lizada nesta cidade, poderia ser 10.000 m2 da ãrea adquirida do 
Sr. Edino Cislaghi. 
Sendo o que se apresenta no momento, re￾novamos votos de consideração e apreço a Vossas Cxcelências. 
Atenciosamente, 
AIVIA~tA ~~A1,. — +~ARA{ 
..prowad~ M _ -~ ~ ~, © g /~ 
D 
DR. VALÉRIO ~~É CALLIARI 
Prefeito Municipal 
A 
CÃMARA MUNICIPAL DE VERCADORLS 
BARÃO - RS 
Rua da Estação, 1085 — Centro — Folle/Fax OXX 51 696 1200 — 1040 
CEP 95730-000 — Barão - RS