norma nº 690/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 690 DE 26 DE SETEMBRO DE 2000. 
AUTORIZA 0 PODER EXCCUTIVO MUNICIPAL A 
COLABORAR NA RECONSTRU~ÃO DE UMA CASA 
DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARÃO, DESTRUÍDA PELO SINISTRO OCORRI￾DO NA MADRUGADA DO DIA 12/09/2000. 
DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FACO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colaborar na reconstru￾ção de uma casa do servidor da Prefeitura Municipal de Barão, ALBERTO 
SAUTHICR, que foi destruída pelo sinistro (incéndio) ocorrido na ma￾drugada do dia 12 de setembro de 2000, junto à garagem e parque de mã￾quinas do Municipio de Barão-RS. 
Parágrafo Ünico - 0 valor da presente reconstrução de casa, que inclui material 
de construção e mão-de-obra, serã de até R$ 1.000,00 (Hum mil 
reais). 
Art. 24 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da SMOV - Se￾cretaria Municipal de Obras e Viação - 802 - Manutenção da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação - 3.1.2.0 - Material de Consumo - 804 -
Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2 - Ou￾tros Serviços e Encargos. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DC BARÃO, AOS 26 DE SETEMBRO DC 2000. 
REGISTRE- E PUBLI~UE-SE 
EM ~ / ~,~ / 
RETARIA DA A~'INISTRACÃO 
DR. VALÉRI~>~SÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no át d
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