norma nº 691/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 691 DE 26 DC SETEMBRO DC 2000. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CO￾LABORAR EM 50% DO PALOR DO TRANSFORMADOR E 
REDE ELÉTRICA PARA INSTALARÃO DA EMPRESA 
"ROVI PLASTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DC PLÁS￾TICOS LTDA." NO MUNICÍPIO DC BARÃO-RS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
com base na Lei Municipal ná 550, de 17 de abril de 1998 
FACO saber que a Cãmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colaborar em 50%(R$ 2.300,00) 
do valor do transformador e rede elétrica para instalação da Empresa "ROVI 
PLASTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.", no município de Barão-RS. 
Parãgrafo Único - 0 pagamento no valor de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais) 
será efetuado diretamente à CCRTEL. 
Art. 24 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Mu￾nicipal de Obras e Viação - 816 - Manutenção e Ampliação de Redes Elétri￾cas - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 26 DE SETEMBRO DE 2000. 
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DR. VALÉR ~ OSÉ CALLIARI 
Prefeit~ Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
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