norma nº 692/2000

ART. 3o ALTERADO PELA 
LEI Nº 693, DC 10/10/2000. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nª 692 DE 26 DE SETEMBRO DE 2000. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VEN￾DER, ATRAVÉS DE LEILÃO, BENS MÕVEIS SINIS￾TRADOS (INCENDIADOS) E BEM MÓVEL OBSOLETO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO SABER, em cumprimento ao disposto no 
artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão a￾provou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuara venda, através de Lei￾lão, dos seguintes bens móveis sinistrados: 
GM/CARAVAN (PAS/AUTOMÓVEL/AMBULÃNCIA, ANO 1990, CHASSI 9BGVN15ELLB113621, COR 
BRANCA, CATEGORIA OFICIAL, GASOLINA, PLACAS ICW2874). 
VW/KOMBI (MIS/CAMIONETA, ANO 1994, CHASSI 9BWZZZ23ZRP004359, COR BRANCA, CA￾TEGORIA OFICIAL, GASOLINA, PLACAS IBK5796). 
FORD/11000 (CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE, ANO 1989, CHASSI 9BFNXXLMIKDB01884, COR 
BRANCA, CATEGORIA OFICIAL, DIESEL, PLACAS ICW2896). 
FORD/11000 (CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE, ANO 1990, CHASSI 9BFWXXLM9LDB28059, COR 
CINZA, CATEGORIA OFICIAL, DIESEL, PLACAS ICW2891). 
MERCEDES BENZ (PAS/ÕNIBUS, ANO 1984, CHASSI 30830212650541,COR BRANCA, CATE￾GORIA OFICIAL, DIESEL, PLACAS ICW2945). 
PÁ CARREGADEIRA, DE FABRICACÃO NACIONAL, ACIONADA POR MOTOR A DIESEL COM PO￾TÊNCIA MÏNIMA DE 150 HP, EQUIPADA COM CONVERSOR DE TORQUE TRANSMISSÃO COM 04 
VELOCIDADES À FRENTE E A RÉ, FREIO A DISCO EM BANHO DE ÓLEO, COBERTURA COM PÁ￾RA-BRISA E LIMPADOR, PESO OPERACIONAL MÍNIMO DE 10.000KG. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, através de Lei￾lão, do seguinte bem em desuso por esta Prefeitura (obsoleto): 
PENEIRA DE CLASSIFICACÃO DE BRITA 
Art. 34 - 0 Leilão seguirá os trâmites legais, submetendo-se à avaliação por firma idô￾nea e leiloeiro devidamente credenciado. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrarã em vigor na da￾ta de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 26 DE SETE:M DE 2000. 
REGISTR~-SE E~~P LI~UE-SE 
EM C~~ / ( r'~/ ~ I. 
ECRETARIA DA ~iMINISTRACÃO 
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DR. VALÉRIO 
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SE CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo aa determinações legais 
foi afixado no átri ~ da admi~~ção 
munjgipal de f L~~ / a 
referiº Municipal ~ Admín 
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NOMEIENDEREÇO ~~-' 
PREFEITURA MUNICIPAL~DE BARAO 
RUA DA ESTACAQ, 1085~ 
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CPF/CGG 
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CHASSI 
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DATA 
06/04/9