| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2000 |
| Date | 2000-10-10 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei 692 de 26/09/2000 que autoriza o Poder Executivo Municipal a vender, através de leilão bens móveis sinistrados (incendiados) e bem móvel obsoleto. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 693 DE 10 DE OUTUBRO DE 2000. ALTERA 0 ARTIGO 3º DA LEI Nº 692 DE 26/09/2000, QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, ATRAVËS DE LEILÃO, BENS MÓVEIS SINISTRADOS (INCENDIADOS) E BEM MÓVEL OBSOLETO. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FADO saber que a Cãmara Municipal de Uereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Artigo 34 da Lei nº 692, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - 0 leilão seguirâ os trâmites legais, submetendo-se ã avaliação por Comissão devidamente nomeada e Leiloeiro designado pelo Município. Art. 24 - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 10 DE OUTUBRO DE 2000. REGISTR~ E~P~BLI(,~UE-SE EM / / ~~~GG)) ~CRETARIA DA AD NISTRAçAO ~/~~ _~~(_ DR. VALÉRI OSÉ CALLIARI Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais foi afixado no átrio da admi:istração m ipal A e~,~ ~~'/ ` r 1~/,1