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norma nº 693/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2000
Date 2000-10-10
EmentaAltera o artigo 3º da Lei 692 de 26/09/2000 que autoriza o Poder Executivo Municipal a vender, através de leilão bens móveis sinistrados (incendiados) e bem móvel obsoleto.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 693 DE 10 DE OUTUBRO DE 2000. 
ALTERA 0 ARTIGO 3º DA LEI Nº 692 DE 
26/09/2000, QUE AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, ATRA￾VËS DE LEILÃO, BENS MÓVEIS SINIS￾TRADOS (INCENDIADOS) E BEM MÓVEL 
OBSOLETO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Ue￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Artigo 34 da 
Lei nº 692, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 3º - 0 leilão seguirâ os trâmites legais, submetendo-se ã ava￾liação por Comissão devidamente nomeada e Leiloeiro desig￾nado pelo Município. 
Art. 24 - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 10 DE OUTUBRO DE 2000. 
REGISTR~ E~P~BLI(,~UE-SE 
EM / / ~~~GG))
~CRETARIA DA AD NISTRAçAO 
~/~~ _~~(_ 
DR. VALÉRI OSÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da admi:istração 
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