norma nº 2208/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2208, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018. 
REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI N° 1852, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2014 E A LEI 1968, DE 05 DE 
FEVEREIRO DE 2015, QUE REGULAMENTAM A 
PERMUTA DE PROFESSORES COM O 
MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado 
a revogar o Artigo 4° da Lei Municipal n° 1852, de 20 de fevereiro de 
2014 que reza: 
"Art. 4°. O(a) professora) oriundo do Município de 
Salvador do Sul será lotado na Escola Municipal de Educação Infantil 
Arco íris, para exercer a função de Diretora) de Escola." 
Art. 2° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado 
a revogar a Lei Municipal n° 1968, de 05 de fevereiro de 2015, que altera 
a redação do Artigo 4° da Lei Municipal n° 1852, de 20 de fevereiro de 
2014. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR~I~, aos 
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoit~~ 
Pública~d%e`~ég rãdo 
Èm 21/02/2018 
Tiago Tomasel 
Secretário Municipal da Adminisfração 
CLAUDI 
Prefei 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ÉRRARI 
Municipal 
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