norma nº 694/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ;4R.Ã0 
LEI Nº 694 DE 10 DE OUTUBRO DE 2000. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSI￾NAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL, PARA 
IMPLEMENTAR 0 MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO CO￾MUNITÁRIA - GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS URBANOS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
de conformidade com o Art. 43, Inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal 
FALO saber que a Câmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convénio de Coopera￾ção Técnica com a Fundação Universidade de Caxias do Sul, para conjugar 
esforços no sentido de implementar o mecanismo de participação comunitária 
voltados ã gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, através de ações 
conjuntas entre o Município e a Fundação. 
Art. 24 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 10 DE OUTUBRO DE 2000. 
REGISTRE-SE E PUBLIRUE-SE 
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SECRETARIA DA 
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DR. VALCRI OSÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi aficado no trio da adm' . istr: ção 
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faria DSunicipal • . Adminiatra~ão 
Minuta de Convênio 
CON VENIO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE A FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL E O MUNICIPIO DE BARÃO 
Pelo presente instrumento particular de ConV6enio de Cooperação, que fazem entre si, de 
um lado, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL, pessoa jurídica de 
direito privado, com sede e foro em Caxias do Sul, estabelecida na Rua Francisco Getúlio 
Vargas, n° 1130, inscrita no CGC/MF sob n° 88648761/0001-03, daqui por diante 
denominada simplesmente, FUNDAÇÃO, neste ato representada por seu Presidente, Prof. 
Ruy Pauletti, brasileiro, casado, inscrito no CIC sob n° 056274510/68, residente e 
domiciliado nesta cidade, e de outro lado, o MUNICÏPIO de Barão, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito no CGC/MF sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal, Valério José Calliari, brasileiro, casado, residente e domiciliado na 
cidade de Barão, resolvem celebrar este Convênio de Cooperação Técnica, mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
Cláusula Primeira —Dos Fins 
Os fins do presente Convênio de Cooperação são os de conjugar esforços no 
sentido de implementar o mecanismo de participação comunitária voltados a gestão 
integrada dos resíduos sólidos urbanos, através de ações conjuntas entre MUNICÍPIO e a 
FUNDAÇÃO . 
Cláusula Segunda — Do Objetivo 
O objetivo deste Convênio de Cooperação visa, mediante a utilização de 
recursos técnicos da FUNDAÇÃO, a proceder estudos, levantamentos, diligências, análises 
técnicas e legais, para solucionar, da forma mais adequada, o problema do resíduo urbano, 
cujo desenvolvimento será efetuado em diferentes etapas e fases próprias, definidas em 
instrumentos específicos. 
Parágrafo Único: 
Destaca-se , em linhas gerais, as atividades a serem desenvolvidas no Município através do 
suporte técnico da FUNDACÃO, com vistas a solução do problema relativo aos resíduos 
sólidos urbanos do Município: 
- Determinação da composição gravimétrica dos resíduos sólidos gerados pelo 
município; 
- Estudo de implantação de projeto técnico para recuperação da área degradada pelo 
Município; 
- Assessoria técnica para implantação de um plano de gestão integrada dos resíduos 
sólidos urbanos, constituído de: programa de educação ambiental para viabilização da 
coleta diferenciada dos resíduos sólidos; preparar o município para a triagem e 
comercialização dos resíduos coletados; estudos de implantação e monitoramento de 
aterro sanitário municipal. 
- Assessoria técnica relativa ao licenciamento ambiental para as diferentes atividades a 
serem implantadas no Município. 
Cláusula Terceira — Da Operacionalização 
O MUNICÏPIO e a FUNDAÇÃO designarão de cada parte, por instrumento 
específico, uma Comissão que se encarregará, em conjunto, da elaboração de um 
cronograma de trabalho, da constituição de uma equipe técnica e da definição de 
procedimentos necessários à consecução do objetivo deste Convênio. 
Cláusula Quarta — Da efetivação 
A efetivação do acordado neste instrumento será realizada em etapas ou 
fases próprias, formalizadas através de termos aditivos - sob a forma de projetos individuais 
- indicando com todos os detalhes os programas e serviços técnicos a serem prestados, a 
equipe responsável, possíveis instrumentos para apoio técnico, bem como orçamento geral 
do projeto com respectiva contrapartida. 
Cláusula Quinta — Da Vigência 
Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e o prazo de 
vigência será por tempo indeterminado e enquanto interessar ás partes. 
Cláusula Sexta —Dos recursos ~ina~nceiros 
Os recursos f ~a.nceiros pira a execução deste Convênio correrão por conta 
do Município, ficando a cargo da FUNDAÇÃO a disponibilização dos recursos técnicos. 
Cláusula Sétima — ~~o foro 
As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Caxias do Sul, 
para dirimir quaisquer questões que resultem deste convênio com renúncia expressa de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
~ 
E por estarem certas e ajustadas, assinam o presente instrumento em ~ (tres} 
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, tudo para que produza seus 
jurídicos e legais efeitos 
Caxias do Sul, de de 2000 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO S X11. 
RUY PAULETTI —PRESIDENTE 
,. 
MUNICIPIO DE BARRO 
VALÉRIO JOSÉ CALLIARI -PREFEITO MUNICIPAL 
TESTEMUNHAS: 
Nome: 
CPF: 
Nome: 
CPF: