norma nº 696/2000

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 696 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cãmara Muni￾cipal de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei 
Art. lº - Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da Administração Pú￾blica Municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2001, as di￾retrizes de que trata esta Leí e as prioridades e metas constantes do ane￾xo I. 
Art. 2º - A partir das prioridades e objetivos constantes do Anexo I desta Lei, se￾rão elaboradas as propostas orçamentárias para 2001, de acordo com as dis￾ponibilidades de recursos financeiros. 
- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos pro￾jetos. 
- A programação de novos projetos não poderã se dar ã custa de anulação de 
dotação destinada a investimentos em andamento. 
- 0 pagamento dos serviços da divida de pessoal e de encargos serão prio￾ridade sobre as ações de expansão. 
Art. 3º - Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentãria deverão estar com￾patíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. 
Art. 4º - As receitas e despesas dos orçamentos da Administração Direta, das autar￾quias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão clas￾sificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor. 
Art. 54 - Nos Projetos de Leis Orçamentárias as receitas e despesas serão apresenta￾das em valores do mês de outubro de 2000. 
Art. 6º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na 
legislação tributária, especificamente sobre: 
I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de compe￾tência do município; 
II -adequação da legislação tributária municipal às eventuais modifica￾ções da legislação federal; 
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III - revisão dos índices já existentes que são indexados de tributos, ta￾rifas e multas e criação de novos índices; 
IV -revisão das isenções e incentivos fiscais. 
Art. 7º - As alterações na legislação tributãria vigente serão propostas mediante 
Projeto de Lei a ser encaminhado à Cãmara Municipal até 4 (quatro) meses 
antes do encerramento da proposta orçamentária. 
Art. 84 Nos Projetos de Lei Orçamentãria constarão as seguintes autorizações: 
I - para abertura de créditos suplementares; 
II -para realização de operações de crédito com destinação específica e 
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor; 
III - para realização em qualquer mês do exercício, de operação de crédito 
por antecipação de receita, oferecendo as garantias necessárias nos 
termos da legislação em vigor. 
Art. 9º - Os auxílios ou subvenções a entidades reconhecidas como de utilização pu￾blica, sem fins lucrativos, serão concedidas através de plano de auxílios 
e subvenções, de acordo com a Lei Municipal. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente; 
II -conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante auto￾rização legislativa específica. 
Art. 11 - A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de 
pessoal a qualquer titulo, concessão de qualquer titulo, concessão de qual￾quer vantagem, ou aumento de remuneração, só poderão ser feitas se houver 
prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar os li￾mites previstos no Artigo 169 da Constituição Federal e do Ato das Dispo￾sições Constitucionais Transitórias. 
- 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este ar￾tigo, abrange os gastos nas seguintes despesas: 
Salários, 
Obrigações Patrimoniais, 
Provento de Aposentadoria e Pensões, 
Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito, 
Remuneração de Vereadores. 
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Art. 13 - São considerados objetivos da Administração Municipal, o desenvolvimento de 
programas visando a: 
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de pro￾gramas informativos, educativos e culturais; 
II melhorar as condições de trabalho, especificamente no que concerne ã 
saüde, alimentação e segurança no trabalho; 
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções especificas; 
IV racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir os 
custos e aumentara produtividade e eficiência no atendimento dos ser￾viços municipais. 
Art. 14 - 0 Poder Executivo poderá firmar convênio com esferas de Governo para desen￾volvimento de programas prioritãrios nas áreas de educação, cultura, saüde 
e assistência social, sem õnus para o município, ou com contrapartida, cons￾tituindo-se em projetos especificos somente apõs o efetivo recebimento dos 
recursos. 
Art. 15 - 0 Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesou￾raria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até 
0 5º dia ütil do mês seguinte. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 31 DE OUTUBRO DE 2000. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-sE 
EM 
GRETARIA DA Ar~INISTRA~Ã0 
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DR. VALÉRI SË CALLIARI 
Prefeit Municipal 
Certifico qne o presente documento 
obedecendo ae determínaçôea legais 
!oi siixado no átrio da administração 
mgnicípa 
retarla Dáur~lclpai da A• niotração