norma nº 697/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 697 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000. 
FIXA VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU 
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), 
PARA 0 ANO 2001. 
DR. VALËRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Ficam fixados os vencimentos para pagamento do IPTU (Imposto Predial 
e Territorial Urbano), para o ano de 2001, nas seguintes datas: 
.COTA ÚNICA: a) Vencimento até 28/02/2001 com 20% de desconto 
b) Vencimento atë 30/03/2001 com 10% de desconto 
PARCELADO: lª PARCELA - VENCIMENTO: 28/02/2001 
2ª PARCELA - VENCIMENTO: 30/03/2001 
3ª PARCELA - VENCIMENTO: 30/04/2001 
4ª PARCELA - VENCIMENTO: 31/05/2001 
Art. 24 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi￾gor a contar de lº de janeiro de 2001, até 31 de dezembro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 31 DE OUTUBRO DE 2000. 
REGISTRE-SE E,PUBLIQUE-SE 
EM 
S~CRETARIA DA ADMpINISTRAçÃO 
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DR. VALËRI J SË CALLIARI 
Prefeit unicipal 
Gertiíico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
toi afixado no átrio da aduri stração 
mugicipai de ~f__1~~~^ a 
Eãu~cipal da , ~dminiatrnçto