norma nº 699/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 699 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000. 
ORçA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2001. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO SABER que o Poder Legislativo Munici￾pal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, incisos III e V da Lei Or￾gânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. lº - A Receita Orçada para o Exercício de 2001 é de R$ 2.900.000,00 (Dois mi￾lhões e novecentos mil reais) e serã arrecadada de conformidade com a Le￾gislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 58.500,00 
Receita Patrimonial R$ 18.200,00 
Receita Industrial R$ 500,00 
Receita de Serviços R$ 11.200,00 
Transferéncias Correntes R$ 2.797.250,00 
Outras Receitas Correntes R$ 14.050,00 
R$ 2.899.700,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crêdito R$ 100,00 
Alienação de Bens R$ 200,00 
R$ 300,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 2.900.000,00 
Art. 24 - A despesa para o exercício de 2001 é fixada em R$ 2.900.000,00 (Dois milhões 
e novecentos mil reais) e será realizada de conformidade com as especifi￾cações constantes dos anexos que fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - 0 valor atribuïdo a cada projeto ou atividade representa uma revisão de 
custo que será considerada automaticamente reajustada pela efetiva execu￾ção, respeitados os limites fixados por elementos de despesa em cada uni￾dade orçamentária. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS ~ 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 44 - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 74, 42 
e 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964 e no artigo 165, parágra￾fo 8º da Constituição Federal a: 
lº) Abrir, durante o exercïcio, créditos suplementares até o limite de 30% 
(Trinta por cento) da Despesa Fixada. 
2º) Realizar em qualquer mês do exercício, operações de créditos por ante￾cipação da Receita, com Instituição Oficial, atë o limite de 25% da re￾ceita orçada, oferecendo em garantia parcelas das quotas de ICMS ou FPM, 
a fim de atender a insuficiência de Caixa. 
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2000. 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALÉRIO ~~ CALLIARI 
Prefeito nicipal 
Certifico que o presente docum 
obedecendo as determinações 
íoi afixado no átrio da aduri 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS ~