norma nº 700/2000

t 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N~ 700 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
JOSÉ VELÁCIO BOURSCHEID, Presidente da Cãmara Municipal de Vereadores de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FACO saber que o Poder Legislativo aprovou 
e o Poder Executivo sancionou Tacitamente em 18 de outubro de 2000 e promulgo a se￾guinte 
L E I 
Art. lº - 0 Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos 
termos desta Lei, a partir de 14 de janeiro de 2001. 
Art. 2º - 0 Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$ 4.712,00 
(Quatro mil, setecentos e doze reais). 
Art. 34 - 0 Subsidio do Vice-Prefeito atenderá aos seguintes critérios: 
I - Caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusi￾ve as correspondentes ao cargo de Secretário do Municipio, seu sub￾sidio corresponderã a 50% (cinqüenta por cento) do subsïdio fixado 
para o Prefeito. 
II -Não exercendo atividade administrativa permanente junto à Adminis￾tração, seu subsidio corresponderá a 10% (dez por cento) do subsí￾dio fixado para o Prefeito. 
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de Lei es￾pecífica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em 
que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Muni￾cipio. 
Art. 54 - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o sub￾sídio acrescido de um terço. 
§ lº - 0 Vice-Prefeito terã direito à mesma vantagem se tiver atividade perma￾nente na administração. 
§ 24 - 0 gozo das férias correspondentes ao último ano do mandato poderá ser an￾tecipado para o segundo semestre daquele exercïcio. 
..-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
2 
Art. 64 - Além do subsidio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em de￾zembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo-terceiro salá￾rio aos servidores do Município uma quantia igual aos respectivos subsí￾dios vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único - Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos 
servidores, a título de adiantamento do décimo-terceiro salário, 
na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito 
e ao Vice-Prefeito. 
Art. 7º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá integralmente seu sub￾sídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do 
beneficio previdenciário a que tiver direito. 
Art. 84 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamen￾tarias proprias. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrãrio. 
SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2000. 
REGISTR - E E '~B I~ E-SE 
EM ~~ / ~ . / ~y~i~ 
.' fit 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
~~C!~C,/' C ~ ¿ ~ ? i'~!1 ~l,/,~Cs?~,t~ „~ 
JOSË VELÃCIO BOURSCHEID 
Presidente da Cãmara 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no á1;rj,Q da ~mi ~stra_ão 
V. 
mun~i~cipal Àe 
~ ~ 
&ecretAria Mu~cipal da Adminlatra¢o