norma nº 701/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 701 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000. 
FIXA 0 SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BARÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
JOSÉ VELÁCIO BOURSCHEID, Presidente da Cãmara Municipal de Vereadores de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAçO saber que o Poder Legislativo aprovou 
e o Poder Executivo sancionou Tacitamente em 18 de outubro de 2000 e promulgo a se￾guinte 
L E I 
Art. lº - 0 subsidio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretãrio Municipal, 
na forma constitucionalmente prevista, é fixada em R$ 1.419,35 (Hum mil, 
quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) mensais, a par￾tir de lº de janeiro de 2001. 
Art. 24 - 0 valor fixado no artigo anterior somente poderã ser alterado por lei es￾pecïfica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral 
anual, sempre na mesma data e nos mesmos indices em que ocorrera dos de￾mais servidores do Município. 
Art. 34 - Aplicam-se a esses agentes políticos-administrativos, no que couber, as 
normas estatutãrias, especialmente o direito a férias e a 134 salário de 
remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos 
servidores, excetuadas as relativas ã seguridade social. 
Art. 44 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamen￾tárias próprias. 
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 64 - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2000. 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 
JOSÉ VELÁCIO BOURSCHEID 
Presidente da Cãmara 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
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9@cretaría Munlclpal da AdmínistraCIIo