norma nº 702/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 702 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000. 
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO PARA A LEGISLATURA 
2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. 
JOSÉ VELÁCIO BOURSCHEID, Presidente da Cãmara Municipal de Vereadores de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FA~0 saber que o Poder Legislativo aprovou 
e o Poder Executivo sancionou Tacitamente em 18 de outubro de 2000 e promulgo a se￾guinte 
LEI 
Art. lº - 0 Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004 é fixado nesta Lei, 
observados sempre os limites estabelecidos nos arts 29 e 29-A, da Consti￾tuição Federal. 
Art. 2º Os Vereadores perceberão a partir de lº de janeiro de 2001, subsidio men￾sal no valor de R$ 471,38 (Quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oi￾to centavos). 
§ lº - 0 Presidente da Câmara perceberã, juntamente com o subsïdio, a titulo de 
verba de representação, a importãncia de R$ 157,11 (Cento e cinqüenta e 
sete reais e onze centavos). 
24 - Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de lº de janeiro de 
2001, serão reajustados na mesma data e ïndice em que forem reajustados os 
vencimentos dos servidores do Município. 
§ 34 - No caso de reajustamento diferenciado, inclusive em decorrência de reclas￾sificação ou reavaliação de cargos, aplicar-se-á a média ponderada dos 
percentuais incidentes sobre os padrões dos cargos de provimento efetivo, 
cabendo à Mesa, em todos os casos, por resolução, declarar o valor do sub￾sidio. 
Art. 34 - A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada 
integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o va￾lor pago pela instituição previdenciãria a que se vincular o Vereador. 
Art. 40 - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da 
Câmara, deliberada pelo plenário, o Vereador poderá perceber diárias fi￾xadas pelas mesmas. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 54 - A Cãmara Municipal, quando convocada, no recesso, para Sessão Extraordi￾nãria, somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada, re￾cebendo os Vereadores a titulo de indenização valor correspondente a 50% 
(cinqüenta por cento) do subsidio. 
Parãgrafo Único - A indenização de que trata este artigo não poderá, por mès, ser 
superior ao subsidio. 
Art. 6º - As ausências do Vereador às Sessões Ordinárias determinará o desconto no 
subsidio 50% (cinquenta por cento), por sessão. 
Art. 7~ - Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsidio normal, perceberão na 
forma e datas em que for paga a gratificação de Natal aos servidores mu￾nicipais, o valor correspondente a um subsidio vigente no mês de dezembro. 
Parãgrafo Único - As interrupções do exercício do mandato, por cada período maior 
de quatorze dias, determinarã a redução de 1/12 do valora ser pa￾go. 
Art. 84 - A despesa decorrente será atendida pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 94 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a 
partir de lº de janeiro de 2001. 
SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2000. 
REGISTRE-SE E 
EM ~o~.
/ 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
~ 
JOSÉ VELÂCIO BOURSCHEID 
Presidente da Càmara 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no ~,tij{? d~~mi~istração 
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