norma nº 2205/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2205, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO EM 
COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a 
criar um cargo em comissão denominado Assessor Jurídico da 
Presidência, de Provimento em Comissão, destinado a atender encargos 
de assessoramento, provido mediante livre escolha do Chefe do poder 
Legislativo, entre as pessoas que reúnem condições e satisfaçam os 
requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, nos 
termos do Anexo I da presente Resolução. 
Art. 2° Ao cargo de Assessor Jurídico aplicar-se-á as 
disposições relativas ao Regime Jurídico Único e ao regime 
previdenciário a que se encontram sujeitos os servidores do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3° A designação e dispensa de servidor para o 
exercício do Cargo de Provimento em Comissão far-se-á por ato próprio 
do Chefe do Legislativo Municipal. 
Art. 4° Quando de sua nomeação, o servidor ocupante de 
Cargo em Provimento em Comissão deverá apresentar declaração de 
que não possui vínculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculaste 
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n° 13 do Supremo Tribunal Federal, incluindo a reciprocidade de 
contratações, em formato conhecido como nepotismo cruzado. 
Art. 5° O Cargo de Assessor Jurídico perceberá o valor do 
padrão CC V —referente ao quadro do Poder Executivo, com carga 
horária de 15 horas mensais com vencimento no valor de R$ 2.851,04 
(dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais com quatro centavos), valor 
este referente ao mês de maio do ano corrente. 
Art. 6° Faz parte da presente Lei, em forma de anexo 
único, o discriminativo das atribuições do cargo. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
E 07/02/2018. 
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Ti go To ase/ 
Secretário Municipal da Administração 
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CLAUDIO .' ERRARI 
Prefeito;Municipal 
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GABINETE DO.PREFEITO 
ANEXO ÚNICO 
ASSESSOR JURÍDICO 
Descrição Sintética: Execução de atividades de assessoria jurídica, de 
alta complexidade, relacionadas às áreas de legislação. 
Descrição Analítica: Prestar assistência direta à Presidência da Câmara 
e de forma complementar à Mesa Executiva, Vereadores e Comissões 
em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; elaborar proposições 
ou assessorar juridicamente o Presidente nas atividades de elaboração 
Legislativa; representar ou supervisionar a representação da Câmara 
Municipal em Juízo ou em âmbito extrajudicial quando para isso for 
credenciado; emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo 
Presidente, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos 
campos da ciência jurídica; assessorar o Presidente da Câmara no 
estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, 
administrativas, políticas e legislativas; assessorar na elaboração de 
pareceres, formulando consultas a apresentando sugestões, a fim de 
contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do 
Presidente da Câmara; recomendar procedimentos internos, com 
objetivos preventivos, visando manter as atividades do Legislativo 
Municipal dentro da Legislação; manter o Presidente da Cãmara 
informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, 
providências tomadas e despachos proferidos; minutar despachos 
interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da 
Câmara em assuntos de sua competência; propor ao Presidente da 
Câmara a anulação de atos administrativos do Legislativo Municipal; 
propor a Mesa Executiva da Cãmara o ajuizamento de ação direta de 
inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal; executar outras 
tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes ás suas 
atribuições. 
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Carga Horária semanal de além de permanência nas Sessões da 
Câmara Municipal de Vereadores. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Idade mínima: 18 anos. 
Instrução: 
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GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2205, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. 
ANEXO ÚNICO 
ASSESSOR JURÍDICO 
Descrição Sintética: Execução de atividades de assessoria jurídica, de 
alta complexidade, relacionadas às áreas de legislação. 
Descrição Analítica: Prestar assistência direta à Presidência da Câmara 
e de forma complementar à Mesa Executiva, Vereadores e Comissões 
em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; elaborar proposições 
ou assessorar juridicamente o Presidente nas atividades de elaboração 
Legislativa; representar ou supervisionar a representação da Câmara 
Municipal em Juízo ou em âmbito extrajudicial quando para isso for 
credenciado; emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo 
Presidente. fazendo os estudos necessários de alta indagação. nos 
campos da ciência jurídica; assessorar o Presidente da Câmara no 
estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, 
administrativas. políticas e legislativas: assessorar na elaboração de 
pareceres, formulando consultas a apresentando sugestões, a fim de 
contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do 
Presidente da Câmara; recomendar procedimentos internos, com 
objetivos preventivos, visando manter as atividades do Legislativo 
Municipal dentro da Legislação: manter o Presidente da Câmara 
informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, 
providências tomadas e despachos proferidos; minutar despachos 
interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da 
Câmara em assuntos de sua competência; propor ao Presidente da 
Câmara a anulação de atos administrativos do Legislativo Municipal; 
propor a Mesa Executiva da Câmara o ajuizamento de ação direta de 
inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal; executar outras 
tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas 
atribuições. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Carga Horária mensal de 15 horas, além de permanência nas Sessões 
da Câmara Municipal de Vereadores. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Idade mínima: 18 anos. 
Instrução: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na 
Ordem dos Advogados do Brasil/RS. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
Em 28/02/2018. 
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Tia~go s~ 
Secretário Municipal da Administração 
CLAU 
P ref 
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