norma nº 705/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃQ~,rti~;~o que .presente docvmeato 
obedecendo ea detecminaçôee lesais 
foi afixedo no átrio da adeninistraç90 
LEI Nº 705 DE 03 DE JANEIRO DE 2001. 
Secretaria 
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVÏÇO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica instituido turno ünico continuo de seis (6) horas diárias no serviço 
público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 07 ho￾ras e 13 horas, de segunda a sexta-feira. 
Art. 2º - 0 turno único instituido no artigo lº desta Lei vigorará a partir de 04 de 
janeiro de 2001, pelo prazo de dois (2) meses. 
Parágrafo lJnico - 0 Poder Executivo poderã, mediante decreto, prorrogar o turno úni￾co até o máximo de trinta (30) dias. 
Art. 3º - 0 turno único não se aplica ãs atividades de educação e ensino, de saúde e 
vigilãncia, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais. 
Art. 44 - Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada 
de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará 
apenas suspenso temporariamente em decorréncia desta lei. 
Art. 5º - Fica vedada, na vigéncia do turno ünico, a convocação para prestação de 
serviço extraordinârio, ressalvados os casos de situação de emergéncia ou 
calamidade pública, pagando-se, nessa hipôtese, apenas as horas excedentes 
ã jornada de trabalho estabelecida para os cargos. 
Art. 6º - A presente Lei aplica-se aos serviços interno e externo, resssalvado o dis￾posto no art. 3º. 
Art. 7º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação com eficãcia a partir 
da data prevista no art. 2º. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE JANEIRO DE 2001. 
REGISTRE-SE 
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~~ ~ ~,~,,i.1. 
SECRETA IA DA A I~NISTRAÇÃO 
~~--
OÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal