norma nº 706/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 706 DE 03 DE JANEIRO DE 2001. 
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria Municipal 
de Planejamento e o Cargo em Comissão de Secretaria de Planejamento. 
Art. 24 - À Secretaria de Planejamento compete: 
A supervisão técnica dos sistemas de pessoal, orçamento e pesquisa, esten￾dendo-se por sistemas, a forma de organização funcional, através da qual 
são articuladas parcelas de ação de responsabilidade entre unidades da es￾trutura orgãnica do Município que exercitem atividades comuns, necessitem 
a Coordenação Central, qualquer que seja o setor de atuação da ãrea de com￾peténcia em que se situem suas funções. 0 Controle e a execução do orça￾mento de investimentos e de aplicação dos fundos especiais. A coordenação 
e o assessoramento aos programas administrativos. A elaboração do orçamen￾to-programa e dos orçamentos plurianuais. 0 assessoramento ao Prefeito e 
assisténcia aos õrgaos administrativos. 0 levantamento e a pesquisa dos 
problemas sócio-econõmicos e especiais ligados ao desenvolvimento da cida￾de, do município e da microrregião, com vistas especialmente à elaboração 
e permanente atualização do Plano Diretor. A execução dos programas de in￾teresse comum com a União, Estado e o Municipio e a compatibilização dos 
planos de desenvolvimento microrregional. A execução do serviço de infor￾mação e documentação, necessãria ãs atividades de planejamento. 
Art. 34 Fica aberto um crëdito especial nas seguintes rubricas: 
Õrgão 1000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
Unidade 1001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
03.09.323.2029 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
3.1.1.1.07 
3.1.1.1.08 
- 1001 - Vencimento de Funcionarios do Executivo .... 
- 1002 - Diárias de Funcionãrios do Executivo 
9.000,00 
400,00 
3.1.2.0.00 - 1003 - Material de Consumo 500,00 
3.1.3.2.01 - 1004 Outras Despesas de Pessoal 10,00 
3.1.3.2.02 - 1005 - Serviços e Encargos 10,00 
4.1.2.0.00 - 1006 - Equipamentos e Material Permanente 80,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 44 - 0 crédito aberto no artigo anterior serã coberto com a redução das seguin￾tes rubricas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAçÃ0 
806 - MANUTEN~ÃO DOS SERVICOS DA SMOV 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10.000,00 
TOTAL _R$ 10.000,00 
Art. 54 - A Secretaria criada pela presente Lei serã acrescida à Lei n4 004/89 "Que 
Estabelece a Organização Administrativa Básica da Prefeitura Municipal". 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE JANEIRO DE 2001. 
REGISTRE-SE E UBL~~QUrn¡ E-S 
EM ~ / ~~ /Ul,IJIJ~
~ 
SECRE~ARIA DA~ADMINISTRAçÃO 
r ~
OÃ0 PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Cer#ílico que o presente documento 
obedecendo ae determinações legais 
!oí afinado no átrio da admipiatração 
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