norma nº 708/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 708 DE 16 DE JANEIRO DE 2001. 
REVOGA A LEI Nº 664 DE 09 DE MAIO DE 2000 
(ISENTA DCBITOS CM DÍVIDA ATIVA AO MUNÏ￾CIPE QUE REALIZA DOARÃO DE ÁREA DE TERRAS 
PARA ABERTURA E/OU ALARGAMENTO DE RUAS NO 
MUNICÍPIO DE BARÃO). 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei nº 664, 
de 09 de maio de 2000, que "isenta do pagamento de débitos existentes 
em dívida ativa na Fazenda Municipal o munícipe que realiza doação de 
área de terras para abertura e/ou alargamento de ruas no município de 
Barão". 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE JANEIRO DE 2001. 
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SECRETARIA A ADMIN TRACÃO 
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OÃ0 PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certiíico que o presente documento 
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