norma nº 709/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LCI Nº 709 DE 16 DC JANEIRO DE 2001. 
ALTERA REQUISITO PARA PROVIMENTO DP CARGO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeíto Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FA~0 saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o requisito pa￾ra provimento de cargo da categoria funcional de Atendente de Creche, 
como segue: 
REQUISITO PARA PROVIMENTO: 
a) Idade minima: 18 anos 
b) Instrução: 2º Grau completo 
c) Recrutamento: Concurso Público 
Art. 2º - As demais especificações da categoria funcional permanecerão inalte￾radas. 
Art. 34 - A presente Lei faz parte integrante da Lei nº 291 de 06-08-1993. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE JANEIRO DE 2001. 
REGIST``R ~- E E PUBLI~ E-SE 
EM A ~1í1 ~•.'i~ 
~ ~ ~~ 
SECRETARY~ DA AD ISTRA~ÃO 
~~ . 
AO PAULO DEBACKCR 
Prefeito Municipal 
Certiüco que o presente documento 
obedecendo as determinações ledaL 
foi aílxado no • ,Y • da adie nirtração 
cipal de ; ~ ,~l a 
~~., .. .1~~ 
eaoretacia Mí~u Ieipai as a ~.. . . ç/o