norma nº 711/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 711 DE 16 DE JANEIRO DE 2001. 
DISPÕE SOBRO 0 REGIME DE ADIANTAMENTO DE 
NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DA OUTRAS PRO￾VIDCNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FADO saber que a Cãmara Munícipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - 0 regime excepcional de adiantamento previsto no art. 68 da Lei nº 
4.320, de 17-03-64, ã conta de dotações orçamentârias, obedecerá ao 
disposto nesta Lei. 
Art. 2º - 0 adiantamento só é permitido nos seguintes casos: 
a) quando se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que não 
permitam delongas na satisfação das despesas; 
b) quando se tratar de despesa a ser paga ern lugar distante da fonte 
pagadora; 
c) quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento, nas di￾versas unidades orçamentárias; 
d) quando o adiantamento for autorizado em lei. 
Art. 34 - As requisições de adiantamentos serão expedidas por autoridades que 
puderem dispor das dotações orçamentârias, devendo ser autorizadas 
pelo Prefeito e limitadas ao valor máximo de R$ 500,00. 
Art. 4º - As requisições de adiantamento deverão satisfazer as seguintes condi￾ções: 
I - indicar a soma a adiantar, em algarismos e por extenso, repar￾tição, o cargo e nome do funcionârio a quem deve ser feito 0 
adiantamento; 
II - indicação do exercício financeiro e dotação orçamentâria poron￾de deve correr a despesa; 
III - indicação do fim a que se destina o adiantamento e do período 
de sua aplicação. 
Art. 5º 0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesas estranhas às que 
figurarem na respectiva requisição. 
Art. 64 - Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantas forem as classi￾ficações da despesa. 
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Art. 7º - Os documentos de comprovação das despesas deverão: 
I conter data posterior à do recebimento do adiantamento; 
II -referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na 
requisição do adiantamento; 
III ter assinatura dos credores ou de seus procuradores, sendo per￾mitidas as assinaturas a rogo, confirmadas pela firma de duas 
testemunhas, das quais será indicada a profissão e residência; 
IV -ser visados pelo responsável. 
Art. 8º - No caso de restituição de saldos e adiantamentos far-se-ão aos cofres 
da repartição pagadora. 
Art. 9º - Os recolhimentos de saldos de adiantamentos far-se-ão aos cofres da 
repartição pagadora. 
Art. 10 Para comprovar a aplicação do adiantamento os documentos serão entre￾gues na Fazenda Municipal, sendo fornecido um recibo de entrega, obe￾decendo as seguintes normas: 
I os documentos de despesas devidamente quitados, numerados e au￾tenticados pelo responsável; 
II - se for o caso, a comprovação do recolhimento do saldo do adian￾tamento; 
III - aprovação por parte da autoridade que requisitou o adiantamento. 
Art. 11 - A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser apresentada à 
Fazenda Municipal, dentro do prazo estabelecido na requisição, que 
nunca serã superior a 60 (sessenta) dias a contar da data do recebi￾mento do numerário. 
Parãgrafo Único - Não será feito adiantamento a servidor em alcance nem a res￾ponsável por dois adiantamentos. 
Art. 12 - 0 responsável por adiantamento que deixar de apresentar a comprova￾ção do adiantamento e do recolhimento dos saldos, dentro do prazo de￾terminado, será considerado em alcance. 
Art. 13 - Os responsâveis por qualquer adiantamento depositarão o dinheiro re￾cebido nos Bancos oficiais, ou, inexistindo agências destes, em outro 
Banco, observado o seguinte: 
I - o depósito será feito em conta corrente especial - Conta Adian￾tamento - em nome do responsável pelo adiantamento, com a indi￾caçao do cargo ou funçao que exercer; 
II - a conta bancária serã movimentada pelo responsável mediante che￾que nominal a favor dos credores ou, excepcionalmente, ao porta￾dor, para despesas que devem ser pagas em espécie pelo respon￾sável; 
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III - o extrato da conta corrente bancária deverá acompanhar a presta￾ção de contas para verificação de sua movimentação. 
Art. 14 - As repartições que efetuarem a entrega de adiantamentos deverão man￾ter rigorosamente em dia o registro cronológico do vencimento dos pra￾zos relativos à prestação de contas pelos responsáveis. 
Art. 15 Nos casos omissos, aplicar-se-á o Regulamento Geral de Contabilidade 
Publica, Decreto nº 15.783, de 08 de novembro de 1922 e Lei nº 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasasdis￾posições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DF BARÃO, AOS 16 DE JANEIRO DE 2001. 
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SECRETARIA DA ADMIN.STRAçÃO 
AO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
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