norma nº 712/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI Nº 712 DE 16 DE JANEIRO DC 2001. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR UMA ATENDENTE DE CRECHE. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
com base na Lei Municipal nº 277, Artigo 232 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) 
FAçO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime 
emergencial pelo período de trés (03) meses, uma Atendente de Creche, 
Padrão de Vencimento II, carga horária de 36 horas semanais. 
Parágrafo Único - A vaga temporária de Atendente de Creche ocorre pelo excesso 
de crianças matriculadas e não ter candidato concursado. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã rubrica orçamentá￾ria da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAçÃO E CULTURA - EDUCAçÃO INFANTIL 
- 524 - Manutenção de Creche - 3.1.1.1 - Vencimentos Funcionários MDE 
- EI. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE JANEIRO DE 2001. 
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SECRETARIA ~A ADMI~ STRAçÃO 
OÃ0 PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
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