norma nº 713/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL 1)E BARA~ 
LEI Nº 713 DE 16 DE JANEIRO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO A AGRICULTORES 
PARA FAZER SILAGEM. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Câmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio a agri￾cultores do município de Barão, que fazem ou que já fizeram silagem, 
a partir de lº de janeiro de 2001. 
Art. 2º - Cada Produtor receberá auxilio uma vez por ano e no máximo atë 7 ho￾ras. 0 auxilio por hora de máquina será de: 
ATË 1 HORA: AUXÍLIO TOTAL DA HORA DE MÁQUINA 
DE 1 HORA A 7 HORAS: AUXÍLIO DE R$ 5,00 POR HORA DF MÁQUI~JA 
Art. 3º - A fiscalização dos serviços de máquina ensiladeira será efetuada pela 
Secretaria Municipal da Agricultura. 
Art. 4º - 0 agricultor receberá o presente auxilio mediante apresentação de re￾cibo assinado pelo operador da mâquina ensiladeira e pelo Secretário 
Municipal da Agricultura. 
Art. 5º - Terá acesso ao beneficio o agricultor que apresentar titulo de elei￾tor, talão de produtor e documento de veiculo emplacado em Barão. 
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da rubrica da 
Secretaria Municipal da Agricultura - 605 - Manutenção dos Serviços 
da Agricultura - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi￾gor, com efeito retroativo, a contar de lº de janeiro de 2001 até 31 
de dezembro de 2001. 
GABINETE: DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE JANEIRO DE 2001. 
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SECRETARI~ DA ADMI~d-ISTRAçÃO 
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JÓÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
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