norma nº 2206/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2206, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE 
DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E 
ESTABELECE NORMAS PARA SUA 
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°Aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa ou não, 
decorrente de créditos tributários ou não tributários municipais, vencidos 
até 31 de dezembro de 2017, será concedida anistia do pagamento da 
multa e remissão dos juros, na forma prevista nesta Lei. 
Art. 2° Os contribuintes, que optarem pelos benefícios 
desta Lei, deverão efetuar o pagamento do valor principal, devidamente 
corrigido, nas seguintes condições: 
I —para pagamento à vista, em uma única parcela, em até 
120 (cento e vinte) dias após 01 de março de 2018, será concedida 
anistia de 100% (cem por cento) da multa e a remissão de 100% (cem 
por cento) dos juros, sobre o valor do crédito tributário, devidamente 
apurado, até a data do pagamento. 
II — o contribuinte que optar pelo pagamento de forma 
parcelada, somente obterá a remissão de 100% (cem por cento) dos 
juros e poderá efetuá-lo em até 48 (quarenta e oito) parcelas 
consecutivas, cada uma vencendo a cada 30 (trinta) dias, desde que 
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assinado o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida em até 120 
(cento e vinte) dias após 01 de março de 2018. 
a — O valor mínimo de cada parcela não será inferior a 02 
(duas) URM —Unidade de Referência Municipal; 
b —Aparcela não paga será acrescida de juros de 0,5% 
(meio por cento) ao mês, de multa de 2% (dois por cento) e correção 
monetária mensal pelo IGP-M. 
c -Somente será efetuado o parcelamento do débito do 
contribuinte que efetuar o pagamento da primeira parcela no período de 
até 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de março de 2018. 
Art. 3° Terão direito ao benefício desta Lei os contribuintes 
que efetuarem o pagamento ou parcelamento integral, tanto à vista 
quanto a prazo, da totalidade da dívida vencida. 
Parágrafo Único. Os valores provenientes de parcelas 
vencidas de parcelamentos anteriores poderão ser reparcelados, 
usufruindo do presente benefício. 
Art. 4° Os contribuintes que figurarem no pólo passivo em 
ações de execução fiscal em tramitação judicial e que optarem pelos 
benefícios desta Lei, deverão em até 120 (cento e vinte) dias, após 01 de 
março de 2018, comprovar junto à Secretaria Municipal da Fazenda o 
recolhimento prévio das custas judiciais e honorários advocatícios 
pendentes de pagamento. 
Art. 5° Para fins de pagamento dos débitos fiscais na 
forma desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria 
Municipal da Fazenda, autorizado a proceder a cobrança, através da 
concessão de descontos, diretamente nos boletos existentes. 
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Art. 6° Os débitos fiscais, quando não pagos nos prazos e 
condições previstos nesta Lei, obrigatoriamente voltarão à situação 
anterior aos efeitos da mesma. conforme o disposto no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 7° O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos 
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com 
dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade, concedidas ou 
reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de 
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da 
legislação pertinente. 
Art. 8° A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei, 
não confere o direito à restituição ou compensação de importãncias já 
pagas, a qualquer título. 
Art. 9° O Poder Executivo poderá baixar atos 
regulamentares que se fizerem necessários à implantação desta Lei. 
publicação. 
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃ,, aos 
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
Em 21 /02/20 9 8 
,~ Tia ~Smasel 
~ecret~rio Municipal da Administração 
CLAUDIO 
Prefeit 
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