norma nº 714/2001

~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nª 714 DE 16 DE JANEIRO DE 2001. 
INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO A AGRICULTURA 
PARA AUMENTO DA ARRCCADACÃO, PARA 0 ANO 2001 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DCBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FACO saber que a Câmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Campanha de Incentivo 
à Agricultura para aumentar o índice de participação do Município na arreca￾dação estadual. 
Art. 2º - A Campanha de que trata o artigo anterior consiste ern assegurar os seguintes 
beneficios: 
a) PARA CADA R$ 2.000,00 (dois mil reais): 1 saco de adubo ou 5 sacos de cal￾cário ou 1/2 hora de trator agricola; 
b) PARA CADA R$ 4.000,00 (quatro mil reais): 2 sacos de adubo ou 10 sacos de 
calcário ou 1 hora de trator agricola ou 1/2 hora de máquina; 
c) PARA CADA R$ 6.000,00 (seis mil reais): 3 sacos de adubo ou 15 sacos de 
calcário ou 1,5 hora de trator agricola ou 1 hora de máquina 
em produtos primãrios vendidos no ano de 2000, ficando o beneficio limitado 
ao fornecimento dos beneficios no mãximo de atë R$ 6.000,00. 
Art. 34 - Terá direito ao beneficio o agricultor inscrito no municipio de Barão como 
produtor rural a comprovar, mediante as Notas Fiscais do Talão dp Produtor 
Rural, vendas à indústria e comércio, vendas à CEASA, vendas a consumidor e 
a produtor de outro municipio. 
Art. 4º Caberâ à Secretaria Municipal da Agricultura a fiscalização de que trata es￾ta Lei. 
Art. 54 Apresentação dos Talões de 2000: de 01/02/2001 a 31/03/2001. 
Entrega do Beneficio: a partir de 01/05/2001. 
Art. 64 - Os agricultores inadimplentes com a Prefeitura não terão direito à Campanha 
de Incentivo de que trata esta Lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAII I)E BARÃO 
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica orçamentária 
- 605 -Manutenção dos Serviços da Agricultura - 3.1.3.2. -Outros Serviços e 
Encargos. 
Art. 8º - Revogadas as disposições eili contrário, a presente Lei entrará em vigornada￾ta de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE JANEIRO DE 2001. 
REGISTR[-SL E PUBLIQ~~ L 
LM ~/ ~ J ~ /J1 
SCCRETARIA"DA ADMII`~LSTRAçÃO 
JO~AO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedeeeado aa determinações legam 
foi aficado 4o é ~ ' ~ da ad~íniatra Qo 
iaunicipal de 
~~ 
~~ ~/~/ a 
8eerataria ãt ~ pal e!a A atraçao