norma nº 715/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LCI Nº 715 DE 16 DE JANEIRO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO AO "CONSEPRO" - CONSELHO 
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANCA PUBLICA DE BA￾R~0-RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L [: I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio finan￾ceiro de até R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais para o CONSEPRO-Con￾selho Comunitário Pró-Seguran~a Publica de Barão. 
Art. 24 - 0 presente auxilio terâ validade até o dia 31 de dezembro de 2001. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do artigo 14 correrão por conta da Secretaria 
Municipal da Fazenda - 408 - Auxílio Financeiro ao CONSEPRO - 3.2.3.1 
- Subvenções Sociais. 
Art. 44 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, com 
efeito retroativo, a contar de lº de janeiro de 2001, com validade até 
31 de dezembro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DC BARÃO, AOS 16 DL JANEIRO DE 2001. 
REGISjRE-SE E PUBL~~I
C
~UE-S 
EM A ~ 1 ~~ /uG~l,!~ 
., ~ _ n OÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Ceztiíico que o presente documento 
obedecendo ae determinaç8es IegaL 
ío! afixado no â • ~ da adrp ~.': ação