norma nº 716/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 716 DE 16 DC JANEIRO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO Ã ASSOCIAGÃO TELEFÔNICA 
DA LOCALIDADE DC ARROIO CANOAS-BARÃO-RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FASO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio finan￾ceiro à Associação Telefõnica da localidade de Arroio Canoas, Municí￾pio de Barão, RS, com a finalidade de atender a comunidade na Central 
Telefônica. 
Art. 24 - 0 pagamento será feito ao representante legal da Associação Telefõni￾ca, mediante apresentação do Livro de Atas. 
Art. 34 - 0 presente auxílio financeiro serâ de atë R$ 400,00 mensais, no pe￾ríodo de 14 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001. 
Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secreta￾ria Municipal de Obras e Viação - 817 - Manutenção dos Serviços de Co￾municação - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 54 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em vi￾gor com efeito retroativo a contar de lº de janeiro de 2001 até 31 de 
dezembro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE JANEIRO DE 2001. 
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