norma nº 717/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI Nº 717 DE 16 DE JANEIRO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAGÃO TELEFÕNICA 
DA LOCALIDADE DE LINHA FRANCESA ALTA -
"TELEFRANCE", BARÃO-RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FASO saber que a Camara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio finan￾ceiro à Associação de Telefonia Rural de Linha Francesa Alta - "~TELE￾FRANCE", município de Barão, RS, com a finalidade de atender a corriu￾nidade na Central Telefõnica. 
Art. 2º - 0 pagamento serã feito ao representante legal da Associação de Tele￾fonia, mediante apresentação de Livro de Atas. 
Art. 3º - 0 presente auxílio financeiro será de atë R$ 500,00 mensais, no pe￾ríodo de O1 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secreta￾ria Municipal de Obras e Viação - 817 - Manutenção dos ServiçosdeCo￾municação - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 5º - Revogadas as disposições ern contrário, a presente Lei entrará em vi￾gor com efeito retroativo a contar de lº de janeiro de 2001 até 31 de 
dezembro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE JANEIRO DE 2001. 
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SECRETARIADA ADMIN,ISTRACÃO 
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JOÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico Que o presente documento 
obedecendo a~ determinações legeis 
!oi aiizado no trio da sdmi~pistraç~o