norma nº 718/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 718 DE 16 DE JANEIRO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIACÃO DE TELEFONIA 
RURAL DC GENERAL NETO - TELENETO - BARÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio finan￾ceiro à Associação de Telefonia Rural de General Neto - TELENETO - mu￾nicípio de Barão, RS, com a finalidade de atender a comunidade na Cen￾tral Telefônica. 
Art. 2º - 0 pagamento será feito ao representante legal da Associação de Telefo￾nia, mediante apresentação da Ata. 
Art. 3º 0 presente auxílio financeiro será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
mensais, no período de lº de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação - 817 - Manutenção dos Serviços de Comuni￾cação - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrarã em vigor 
em O1 de janeiro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE JANEIRO DE 2001. 
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AO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
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