norma nº 720/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
LCI Nº 720 DE 16 DE JANEIRO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A CRECHE VÔ 
ALBINO DE LINHA FRANCESA ALTA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro 
mensal, no valor de até R$ 700,00 (setecentos reais), à CRECHE VÔ ALBINO 
de Linha Francesa Alta, Municipio de Barão. 
Parágrafo Primeiro - 0 presente auxílio destina-se à manutenção da Creche, propor￾cionando assim ocasião que mães consigam enfrentaro mercado de 
trabalho. 
Parágrafo Segundo - A CRECHE VÕ ALBINO estará disponível para outras empresas e ou￾tras comunidades que dela vierem ter necessidade. 
Art. 2º - 0 auxílio será repassado ao representante legal da CRECHE VÔ ALBINO, me￾diante comprovação de funcionamento, com o visto da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
Art. 3º - 0 presente auxílio terã validade de Ol de janeiro de 2001 a 31 de dezembro 
de 2001. 
Art. 4ª - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta orçamentária da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 5º Revogadas as disposiçóes em contrário, a presente Lei entrará em vigor com 
data a contar de O1 de janeiro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE JANEIRO DF_ 2001. 
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REGISTR[-SL L PUBLI U[-S[ 
SECRETARIÁ DA ADM~ NISTRAçÃO 
OAO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certiüco Que o Dreseate documento 
obedecendo as determigaçc~es legaiº 
!oi afixado no trio da aduri ~ ietraçáo