norma nº 723/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 723 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001. 
CRIA 0 CARGO DE ENFERMEIRO E ALTERA FG DO 
CARGO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DE GABINE￾TE. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
FACO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo de provi￾mento efetivo, integrado pela seguinte categoria funcional, como res￾pectivo numero de cargo e padrão, que sera acrescido ao artigo 34 da 
Lei nº 291 de 06-08-1993: 
DENOMINACÃO Nº DE VAGAS PADRÃO 
ENFERMEIRO O1 VIlI 
Art. 24 -.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Padrão de Ven￾cimento CC e FG do cargo em comissão de Motorista de Gabinete, que 
passa a ter a seguinte redação: 
CC OU FG 
MOTORISTA DE GABINETE - 04 
Art. 3º - As especificações da categoria funcional, criada pelo artigo lº da 
presente Lei são acrescidas ao anexo I da Lei Municipal n4 291. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas dotações orça￾mentarias proprias. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE FEVEREIRO DE 2001. 
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SECRETAR~A DA ADMI ISTRACÃO 
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Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinnçbes lesais 
foi etixndo no átrio da • ~ rp _niatr ç~o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO 
PADRÃO DE VENCIMENTO: VIII 
ATRIBUIÇÕES:
a) Sïntese dos deveres: Atividades que envolvem a execução de trabalhos de en￾fermagem, relativos à observação, ao cuidado e à educação sanitária, a par￾ticipação de programas voltados para a saüde püblica. 
b) Descrição analítica dos deveres: Planejar, organizar, coordenar e avaliar 
serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitá￾rias; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determina￾ções médicas; preparar e esterilizar o material usado nas unidades sanitá￾rias; coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a 
prescrição alimentar; planejar, executar, supervisionar e avaliara assis￾tência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizando 
o autocuidado e participando da sua alta da instituição de saúde; acompanhar 
o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos humanos para a 
área de enfermagem; aplicar terapia dentro da ãrea de sua competëncia, sob 
controle médico; prestar os primeiros socorros; promover e participar de es￾tudos para esclarecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; 
participar de educação sanitãria e de programas de saúde pública em geral; 
auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; participar de pro￾gramas de imunização; prover e controlar o estoque de medicamentos; parti￾cipar de inquéritos epidemiolõgicos; participar de programas de atendimen￾tos a comunidades por situações de emergëncia ou de calamidade pública; 
prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir 
pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisio￾nar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar tare￾fas semelhantes, inclusive as aditadas no respectivo regulamento da profis￾são. 
CONDICÕES DE TRABALHO: 
Carga Horária de 36 horas semanais. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade mínima: de 18 anos 
b) Instrução: Ter habilitação legal para o exercício da profissão. 
c) Recrutamento: por Concurso Público. 
d) Especial: sujeito a trabalho externo e atendimento ao público. 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal 
RELATÓRIO DE VISITA N° 148 
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil, às 11: ZOh foi realizada 
visita fiscalizatória de RETORNO conforme a Lei n° 5.905/73 —artigo 15, inciso Il; 
Lei 7.498/86 e seu Decreto 94.406/87; a Resolução COFEN 158/93; à Unidade 
Sanitária de Barão pela Enfermeira Fiscal Fabiane Van Helden. 
Dados de identificação da instituição: 
• End.: R. Estevan Costa, 58 
• Fone:(O51)696-1200 
• CGC:91693325/0001-52 
• Natureza da Empresa: Pública 
• Prefeito Municipal: Valério José 
• Profissionais de enfermagem: OI auxiliar de enfermagem 
Fui recebida pelo Sr. Theobaldo Poersch, Secretário da Saúde, que respondeu 
aos questionamentos eacompanhou-me durante a visita onde foram encontradas as 
seguintes irregularidades: 
■ Inexistência do profissional enfermeiro na instituição, inexistência de 
Certidão de Responsabilidade Técnica, infringindo Lei 7.498/86, Decreto 
94.406/87, Resolução COFEN, 168/93, Lei 2.604/55, Lei 6.437/77, Lei 
8.078/90; 
■ Ausência de registro de empresa junto ao Coren/RS, conforme Lei 6.839/80 
e resolução COFEN 62. 
■ Inexistência de planejamento e programação de enfermagem (regimento 
interno), infringindo Lei 5.905/73, Lei 7.498/86 e seu Decreto 
94.406/87,Lei 6.437/77 e Lei 8.078/90; 
PRAZO PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES: SESSENTA DIAS. 
É o relatório. 
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FABIANE VAN HELDEN 
Enfermeira Fiscal 
COREN/RS n.° 72.761 
Rua Pinheiro Maçhado, 2659 - cj. 602 -Fone/Fax: (54) 220.442Q -CEP 95020-172 
Caxias do Sul - RS