norma nº 724/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LCI Nª 724 DE 13 DE FEYEREIRO DE 2001. 
DISPÕE SOBRE A RCGULARIZAÇÃO DE PENDCN￾CIAS DE NATUREZA FINANCEIRA, MEDIANTE 
RETENCÃO DE RECUR90S ATRIBUIDOS AOS MU￾NICÍPIOS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso das atribuições e com base na Lei Orgânica Municipal 
FACO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no De￾creto Estadual nº 40.252, contratar parcelamento de dívida pa￾ra regularização de pendéncias de natureza financeira de débi￾tos registrados no CADIN/RS. 
Art. 24 - Somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos regis￾trados no Cadastro Informativo - CADIN/RS, criado pela Lei nº 
10.697, de 12 de janeiro de 1996, devendo ser adotados os se￾guintes procedimentos: 
I formalização em processo administrativo, do pedido de 
parcelamento; 
II - levantamento e atualização dos débitos do requerimento 
realizada pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado -
CAGE; 
III - análise e deliberação quanto ao número de parcelas a ser 
concedido, mediante manifestação da Despesa Publica Mu￾nicipal; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
IV -homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal quanto 
ã retenção dos recursos do Município, em relação ao par￾celamento concedido pelo Departamento da Despesa Esta￾dual ou Secretaria da Fazenda. 
Art. 3º - Os parcelamentos concedidos ficam limitados ao prazo de 24 me￾ses, mediante autorização do Diretor do Departamento Público 
Estadual. 
Art. 4º - Para a garantia do principal e acessório fica o Poder Executi￾vo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação 
de Mercadorias - ICMS, durante o prazo de parcelamento autori￾zado por esta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 13 UE FEVEREIRO DF 2001. 
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SECRETA~t I A DA ADty I N I STRACÃO 
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~OÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifica que o presente documento 
obedecendo es determinaçõe9 iegaie 
toi afixAdo no ágio da a ~ iai~tração 
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