norma nº 726/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 726 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001. 
REVOGA A LEI Nº 613 DE 03 DE AGOSTO DE 
1999 (AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNI￾CIPAL A REALIZAR REFORMA NO PRCDIO DA 
CAFLCX CALtrADOS, OBJETIVANDO INSTALAR 
INDÜSTRIA DE EMBALAGENS PLÃSTICAS, E A 
COLABORAR NO PAGAMENTO DC ALUGUEL. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAçO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei no 613, 
de 03 de agosto de 1999, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar reforma no prédio da Caflex Calçados, objetivando instalar 
indústria de embalagens plásticas, e a colaborar no pagamento de alu￾guel". 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARt. 34 - Revogam-se as disposições em contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2001. 
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SECRETAR.ÍA DA ADMINISTRAGÃO 
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d0Ã0 PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certitioa que o Dreeente documento 
obedexndo as determínações legaís 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
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