norma nº 727/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GAB{NETE DO PREFEITO 
LEI Nº 727 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001. 
ALTERA A REDACÃO DOS ARTIGOS 2º E 5º DA 
LEI Nº 714 (INSTITUI CAMPANHA DE INCEN￾TIVO Ã AGRICULTURA PARA AUMENTO DA AR￾RECADAÇÃO, PARA 0 ANO 2001 E DÃ OUTRAS 
PROVIDCNCIAS). 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Artigos 
2º e 5º da Lei nº 714, que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 24 - 0 Produtor que comprovar produção primária (Talão de 
Produtor), vendida no ano 2000, assegurará os seguin￾tes benefícios: 
a) SOMA DE PRODUÇÃO PRIMÃRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 
(dois mil reais): 1 saco de adubo ou 5 sacos de 
calcário ou 1/2 hora de trator agrícola; 
b) SOMA DE PRODUÇÃO PRIMÃRIA NO VALOR DE R$ 4.000,00 
(quatro mil reais): 2 sacos de adubo ou 10 sacos de 
calcãrio ou 1 hora de trator agrícola ou 1/2 hora 
de mâquina; 
c) SOMA DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA NO VALOR DE R$ 6.000,00 
3 sacos de adubo ou 15 sacos de calcário ou 1,5 ho￾ra de trator agrícola ou 1 hora de mãquina 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Único - Cada Produtor receberã o referido auxilio, uma 
vez por ano, ficando o benefício limitado ao 
valor de R$ 6.000,00 na soma total anual da pro￾dução. 
Art. 5º - Receberá o beneficio de que trata esta Lei o agricul￾tor que apresentar os Talões de 2000 no período de: 
01/02/2001 a 31/03/2001. 
Entrega do Beneficio: a partir de 01/05/2001. 
Art. 2º - Os demais artigos da Lei nõ 714, de 03/01/2001, permanecem inal￾terados. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2001. 
REGISTRE-SE
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SECRETAR~A DA AQMINISTRACÃO 
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JOÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifica que o presente documento 
obedecendo as determinações leanis 
foi afizºdo no~o da sap~uipis_tração 
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CEP 95730-000 - BARÃO - RS