norma nº 730/2001

Certifico que o presente documento 
~- obedecendo as determinações legais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO "ïo; afixado no átrio aa administraçáo 
GABINETE DO PREFEITO ¡) ~~
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nª 730 DE 20 D.E FEVEREIRO DE 2001. 8ecreti 
CONCEDE AUXÍLIO A AGRICULTORES PARA 
EXECUTAR SERVIçOS DE RETROESCAVADE.IRA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande .do 
Sul, 
FAçO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio a 
agricultores do Municipio de Barão, para executar serviços de 
RETROESCAVADEIRA em sua propriedade. 
Parágrafo Único - Serã concedida auxilio de urTr terço (1/3) do valor da hora 
máquina, até o limite de 10 horas por agricultor. 
Art. 2º - 0 Executivo Municipal fixará por Decreto o valor da hora de ser￾viço de retroescavadeira. 
Art. 3º - 0 Secretário Municipal da Agricultura autorizará os serviços de 
máquina a ser executado. 
Art. 4º - 0 ressarcimento do referido auxílio far-se-á mediante apresenta￾ção de Nota Fiscal de Serviço, em que conste o nome do agricul￾tor, o serviço executado com a homologação do Secretário Munici￾pal da Agricultura ou do Prefeito Municipal e ou Vice-Prefeito 
Municipal. 
Art. 5º - Terá acesso ao benefício o agricultor que apresentar titulo de 
eleitor, talão de produtor, com produção corrrprovada, e documento 
do veículo com placa de Barão. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da Se￾cretaria Municipal da Agricultura - 604 e 605. 
Art. 7º - Revogadas as disposicões em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINLT[ DO PR[F[ITO MUNICIPAL UL BARÃO, AOS 20 DL ~[R[IgO~ DE 2001. 
REGI RE-SE E P BLIQ SE 
EM ~ ~ / ..~._ ~ ~ ~~2C ~ 
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SECRCTARI-,.~-~.;"~T.`T`r'" 'ACAO 
J~AO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
nl~rtraGão 
RUA DA ESTAçÃO, 1085 - CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS