norma nº 731/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 731 DE 06 DE MAR~O DE 2001. 
AUTORIZA 0 PODER EXCCUTIVO A FIRMAR CONTRATO 
COM 0 MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, VISANDO A 
ADMINISTRACÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMEN￾TAL SÃO FLORIANO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso das atribuições legais e com base na Lei Orgânica 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com o 
municïpio de Bom Principio, visando a assunção, pelo Município de Bom 
Principio,da Escola São Floriano, da Localidade de Morro Bambu, nos 
seguintes termos: 
I - o Município de Barão fará a concessão, não onerosa, para o Mu￾nicípio de Bom Princípio, de todo o prédio, instalações e equi￾pamentos da Escola São Floriano; 
II - a manutenção do prédio e dependências correrã por conta do Mu￾nicípio de Bom Principio; 
III - o Município de Barão reserva-se o direito de usar as dependên￾cias para eventos, quando se fizer necessária a utilização do 
prédio escolar; 
IV - o município de Bom Princípio assume a administração financeira, 
administrativa, pedagõgica e de pessoal da Escola São Floriano; 
~ - pg alunos matriculados na Escola serão considerados alunos da 
rede publica municipal de Bom Princípio; 
VI - a escola passará a ser denominada Escola Municipal de Ensino 
RUADAESSAÇÃO, 1085 - CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 104(~~ ~ 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Fundamental São Floriano, pertencente ao quadro de escola da 
rede municipal de Bom Principio. 
Art. 2º - No prazo de trinta dias, o Executivo encaminharã ao Legislativo 0 
termo de contrato celebrado entre as partes, de acordo com as di￾retrizes fixadas nesta Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica or￾çamentária própria do orçamento vigente. 
Art. 4ª -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE MARCO DE 2001. 
REGISTR •-SE E~PU~BLIQU ~-S~E 
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SECRETAR~A DA ADNÌTNISTRA~ÃO 
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J6Ã0 PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Celtitico que o presente documento 
obedecendo as determiançõea leais 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 / 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS