norma nº 733/2001

ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 733 DE 06 DE MAR~O DE 2001. 
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Ficam suplementadas no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil 
reais), as seguintes rubricas orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
303 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO 
3.1.2.0 - Material de Consumo 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
403 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 2.500,00 
405 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.1.3.2 - Serviços e Encargos 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
520 - DEPENDÊ:NCIAS ESCOLARES, HISTÓRICAS E CULTURAIS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 15.000,00 
503 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMCC 
3.1.2.0 - Material de Consumo 7.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
605 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 
3.1.3:2 - Serviços e Encargos 8.000,00 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040vV
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
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ESTADO DO R!0 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDO E BEM ESTAR 
718 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA SAÚDE 
3.1.3.2 - Serviços e Encargos 5.000,00 
TOTAL R$ 45.000,00 
Art. 24 - Servirã para cobertura do artigo anterior a redução das seguintes 
rubricas orçamentárias: 
GABINETE DO PREFEITO 
203 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.1.1 - Vencimento Funcionários Executivo 10.000,00 
SECRCTARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAçÃO 
823 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DA SMOU 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 35.000,00 
TOTAL R$ 45.000,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE MARÇO DE 2001. 
REGISTRE-SE rrEnnPUBLIQUE-SE 
II
EM ~/ ~J ~ /, C~~ 1 
SECRETAR~ÍA DA ADMINISTRAÇÃO 
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.~OAO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documeAto 
obedecendo ae determinações legou 
foi afinado no átrio da adrAiniotraçïo 
muqicipaI de 
RUA DA ESTAÇÃO, 9085 - CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
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1'LKMO Dl~, AU1'UI{1'LA~;ÃO t'Al{A CONS7'R.UC,;ÃO 
AN'CONIO LUZARDO S11,VA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, 
menor impúbere, nascido aso LG de Abril de 1988, estudante neste alo 
assistido pela sua progenitora l,uciana de Maftns Silva, porlatlora tlo RG n° 
2038328908 e C.I.0 It° 48L891.380-49, autbos residentes e domiciliados nesta 
cidade de I3arão, afiaixv denominatly silnplesnlenle le Al_± l 0i? l7AT~f313S e 
ALUEI{'I'O SAU'I'1[IGR, brasileiro, separado _judicialmente, Gulcionário 
público, portador do RG n° 3055147825 SSI'/RS e CIC u° 21G.482.G30-00, 
residente e domiciliado ua cidade de 13arãv -- RS, abaixo denvalinados 
sinlplesnteute de AU'1'OIi1ZADO, resolvem em conjunto n que segue, 
mediante as cláusulas abaixo: 
I'1{IIVILII{A: A parle Autorizaste, é legitima liroprielária de unl terreno 
silttado na rua Ploriano 1'eixoki, 1.95, na cidade de I3ar<"to — 135, com álea 
superficial de 390,00 n12 (U~ezentos e n(~veula melros quadrados), medindo 
13,OOnt de frente iior 30,OOnt de fundos coufroulautlo-se ao norte, por 
30,Othrt cout terras de Irutãos K.ercher; ao Sul, por 13,OOm cum a rua i~loriasv 
I'eixolo; ao Leste, por 30,OOm cvnl terreno tle I:unzler; e av Oeste, por 
13,OOut com terras tle lrtnãvs l<etcher. O referitlu terreno se encontra dentro 
de uma área maior devitlanlenfe matriculada. sob n° 39.~7G IlC. I OZ dn L,IVIcI ~-
AO, do cartório de registros de imóveis tle Moulcuegro- RS. 
SL+'CONDA: Os anlorizanles AU7'OR17_,,'\Nl o autorizado a realizar a 
couslruç<io de moa casa de habitação 1'opuladl'adrão cola área tle 54,00 n12, 
mediado 9,OOnt x 6,OOm; A referida couslrllção dure segtúr as delerinivaçt.ies 
fornecidas pela nruuicipali(lade de Darão e plantas de,vidamenle aplvvatlas 
pelo setor de engenharia tla nlullicilialidade. A obra deverá ser licenciada e 
dcvidautesle quitada junto aos órgãos cuurpetentes, It~lSS, I~-lunu.•il~io, RCil3 e 
Corsau. 
'LLI{CI~LRA: A lireseute autorização é irrevogável, sendo que a Ir(clida obra 
após concluída liará parla iulegralile do iul(ível, anteriormente descrito, sendo 
concedtly ao autvti;.ado o uso da referi(±a residência, enl u.,utìuty dilrlu e 
lAtCanStCIÍVCI. n l'fCSCntC (hrCltU tIC r15(? SOniCll(e SC fC`Qll'C por dr"I%USIr;;.IV tÍ4lS 
parles e ou pelo lìlleciulculo dv autt~irizatlo. 
QUAL{.1'A: A propriedade sobre v bem (casa) edificada sobre v inl(ível é dc 
imediato do prol>riFtário tlu tc;rreno, /1nlC'Itio 1_,tr, ardo Sd•,'a (hts Samos, av 
(iUal SC IIILCÍ;fft Clrl C{~Ull!tnllcla(le a 1C1 Clvll, C ('feSClllL' n'1 C~Vibt~u ~~Il'll 
Llrasilr.itu. 
C1tJIN1'd: O aults izadu, det<lata e cvncord 1 que a rc(èrida vbla seja iulet;ra(la 
i1V In,NJ'ti'C~l d0 <t!IlOt!z%tntt` S('.nl (lll%Ilq(ICI' ("IIrS p%tra n tD~Slntt, ~t^.N.lp tjnt) dtl 
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mesma forma, transfere a total propriedade sobre a casa, mediante o tíireito ele 
usufruir desta, até a resoluF~o deste prevista na cl<íusl.ita 'I•erceira. 
SCX'fA: As }artes elegem o foro da comarca de Carlos f_iarbosa, para 
dirimirem quaiscíuer dúvidas oriundas do presente sermo de autorização, u 
qual é assinado em duas vias, juntamente com as lestemuni~as. 
I3arãv, RS, 01 de Dezembro cle 2000. 
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~ÁN1'ONIO LUZARDO SILVA UOS SAN`I'OS 
1'or LUCIANA UI; M11.~'TOPS SILVA 
Autorizantes 
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AI_,E3LRT0 SAU'I•IííL'It 
Autorizadu 
7'esleantuil~as: ~ \~ °~ 
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