norma nº 738/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 738 DE 21 DE MARçO DE 2001. 
Certifico qve o Dreaente documento 
obedecendo ae determinaçóee le~eb 
!oi afixado no 
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ALTERA 0 ARTIGO lº DA LEI No 720 (CONCEDE 
AUXILIO FINANCEIRO A CRECHE VÔ ALBINO DE 
LINHA FRANCESA ALTA). 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo lº da 
Lei nº 720, de 16 de janeiro de 2001, que passa a ter a seguinte re￾da~ão: 
Art, lª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder au￾xilio financeiro mensal, no valor de até R$ 1.000,00 (Ilum 
mil reais) ã CRECHE VÓ ALBINO de Linha Francesa Alta, mu￾nicípio de Barão. 
Parágrafo Primeiro - 0 presente auxilio destina-se à manuten~ão da 
Creche, proporcionando assim ocasião que mães 
consigam enfrentar o mercado de trabalho. 
Parágrafo Segundo - A CRECHE VÕ ALBINO estarâ disponível para outras 
empresas e outras comunidades que dela vierem 
ter necessidade. 
Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº 720 permanecerão inalterados. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor com data retroativa a 01/02/2001. 
Art. 4º Revogam-se as disposi~ões eili contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE MARCO DE 2001. 
REGISTRE-SE E 
PUBLIQUE~~
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EM ~~ / ~~ / Cx~IJ1..~~
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SECRETARIA DA ADM ~NISTRAQÃO 
JOAO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
1 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 J 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS