norma nº 739/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 739 DE 21 DE MARÇO DE 2001. 
Certifico que o presente documento 
obedecendo ea determinaçcSes legais 
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AUTORIZA 0 PODER EXCCUTIVO MUNICIPAL A 
ASSINAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDU￾CAÇÃO E CARIDADE HOSPITAL SÃ0 SALVADOR, 
DE SALVADOR DO SUL-RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a 
SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE HOSPITAL SÃO SALVADOR, visando a presta￾ção de serviços de incineração de resíduos provenientes dos serviços 
de saúde. 
Parâgrafo Ünico - 0 Convênio anexo faz parte integrante desta Lei. 
Art. 24 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria 
Municipal da Saúde e Bem Estar - Fundo Municipal da Saúde - 718 - Ma￾nutenção do Fundo da Saúde - 3.1.3.2 - Serviços e Encargos. 
Art. 34 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE MARÇO DE 2001. 
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SECRETARIA DA ADMII~ISTRAÇÃO 
JÓÃ0 PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS